(DOC. VP 191.5471.0001.4300)

STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso cabível. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Temas não debatidos na origem não podem ser examinados pelo STJ. Supressão de instância. Instrução deficiente do writ e ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de aferição da ilegalidade apontada. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. 2 - A ausência de debate pelo Tribunal de origem das alegações do impetrante de que a dívida alimentar está prescrita ou não é devida por ser antiga, e de que a idade avançada e a doença grave da qual está acometida o paciente é justificativa para o inadimplemento da obrigação, impossibilitam o exame dessas matérias pelo STJ, sobre pena de indevi

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