(DOC. VP 572.7090.5407.2679) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA MITIGAÇÃO DA REGRA.

1. Consoante posicionamento adotado pelo STJ (EREsp. 1.582.475/MG/STJ), a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, além das hipóteses elencadas pelo §2º, tem sido excepcionada em dívida não alimentar quando comprovado que a remuneração do executado for muito elevada e que a constrição de percentual não cause prejuízos à sua sobrevivência digna ou de sua família. Precedentes. 2. No caso concreto, o executado percebe remuneração mensal líquida inferior a 5 salários-m

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