Jurisprudência sobre
execucao de divida alimentar

751 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA RECURSAL. PROVIMENTO. A TODA EVIDÊNCIA, O SALÁRIO É CONSIDERADO BEM IMPENHORÁVEL, CONFORME SE EXTRAI DO TEXTO DO CPC, art. 833, IV. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE «[A] REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, DOS SUBSÍDIOS, DOS SOLDOS, DOS SALÁRIOS, DAS REMUNERAÇÕES, DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DAS PENSÕES, DOS PECÚLIOS E DOS MONTEPIOS, BEM COMO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, DOS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E DOS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL PODERÁ SER EXCEPCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, C/C O § 2º DO CPC/2015, QUANDO SE VOLTAR: I) PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, DE QUALQUER ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA VERBA REMUNERATÓRIA RECEBIDA; E II) PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER OUTRA DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, QUANDO OS VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO FOREM SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, RESSALVANDO-SE EVENTUAIS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, DEVERÁ SER PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.. ENTRETANTO, EM DECISÃO PROFERIDA NO ERESP 1.874.222/DF, JULGADO EM 19/04/2023, HOUVE A RELATIVIZAÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 833, DE MODO A AUTORIZAR A PENHORA DE VERBA SALARIAL INFERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE GARANTIDO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NA PRESENTE HIPÓTESE, REPUTO RAZOÁVEL A PENHORA NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO, O QUE NÃO OCASIONARÁ PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO OU DA SUA FAMÍLIA. CABE RESSALTAR, QUE O AGRAVANTE PERSEGUE O SEU CRÉDITO DESDE 2018, SEM ÊXITO, E QUE NÃO HOUVE QUALQUER INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ADEMAIS, INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS, O AGRAVADO PERMANECEU INERTE. REFORMA DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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752 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO.

art. 833, IV e X, do CPC protege a impenhorabilidade de salários, aposentadorias e valores até 40 salários-mínimos em conta corrente, para assegurar o direito à subsistência digna do devedor. ... (Continua)

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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de decisão extra petita - Inocorrência - Decisão agravada que se limitou ao pedido formulado pelo exequente, visando ao recebimento do seu crédito - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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754 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no enunciado sumular 309/STJ. Pretensão de transferência para sala de estado maior ou casa do albergado ou de conversão em prisão domiciliar. Inadmissibilidade.

«1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. ... (Continua)

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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por título extrajudicial. Alienação Fiduciária. Penhora de ativos financeiros da executada. Arguição de impenhorabilidade. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE. Impenhorabilidade de quantia limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária e do caráter não alimentar do crédito perseguido. CPC, art. 833, X. Precedentes. Penhora de ganhos de trabalhador autônomo. Impenhorabilidade absoluta expressa no CPC, art. 833, IV. Débito que não se insere em nenhuma das exceções legais. Penhora que comprometerá a subsistência digna da executada e de sua família. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Liberação dos valores devida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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756 - TJRS. Família. Direito de família. Execução de alimentos. Redução. Prisão civil. Descabimento. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Decisão de segundo grau na ação revisional de alimentos que julga procedente o pedido e reduz o valor do encargo. Perda do carater urgente da verba. Ilegalidade na ordem de prisão.

«A decisão, no 2º grau e confirmada no 4º Grupo Cível, na ação revisional de alimentos reconhecendo como desproporcional a verba até então devida, reduzindo-a, enseja que a execução dos alimentos - das diferenças em razão do julgado e impagas pelo devedor - não pode impor prisão civil ao alimentante, por tal fundamento, haja vista a perda do caráter urgente da obrigação, face a pronta eficácia da decisão colegiada, desconstituindo parte do título judicial executado. ... (Continua)

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757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no seu curso. Incidência da Súmula 309/STJ. Pagamento parcial da dívida. Restabelecimento do Decreto prisional. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral de até três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula 309/STJ. ... (Continua)

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758 - TJSP. Apelação - Mensalidades escolares - Execução de título extrajudicial - Termo de confissão de dívida - Sentença proclamando a extinção da execução, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação procedente - Ausência de suspensão do processo ou inércia de parte da exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material (IAC/REsp. Acórdão/STJ, item «1.1) - Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Impossibilidade de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021 - Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica - Precedentes - Sentença que se afasta, para que a execução tenha sequência.

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759 - STJ. Execução fiscal. Tributário. ICMS. Bares, restaurantes e similares. Fornecimento de alimentação e bebidas. Lei 8.198/92-SP, art. 3º. Port. Conjunta CAT/SUB-G-1, art. 5º. Certidão de dívida ativa. Iliquidez. Extinção da execução fiscal. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º.

«A jurisprudência da Eg. 1ª Seção do STJ pacificou-se na proclamação da extinção da execução fiscal, firmando entendimento de que a dispensa, por lei, de parte da dívida inscrita torna ilíquido o crédito cobrado, em razão da inviabilidade da discriminação dos valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes ou estabelecimentos similares.... (Continua)

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760 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VERBA SALARIAL - IRDR TEMA 79 DO TJMG - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA - DOCUMENTO ILEGÍVEL - VÍCIO SANADO - RECURSO PROVIDO.

Conforme disposto pelo CPC, art. 833, IV, as verbas de natureza salarial são impenhoráveis, salvo o disposto no §2º. Tal impenhorabilidade tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. O c. STJ relativizou a regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívidas (EREsp 1874222). No julgamento do IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79 TJMG), foi firmada seguinte tese: «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". Não restando demonstrado nos autos que a penhora de percentual do salário não acarretaria em prejuízo à subsistência da parte executada, deve ser reformada a decisão que deferiu o pedido de penhora mensal. A juntada de documentos ilegíveis configura-se como um vício sanável, caso haja a regularização pela parte.... (Continua)

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761 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Alimentos. Execução. Decréscimo nas condições financeiras do devedor de alimentos que possa, eventualmente, influenciar na quantia devida. Possibilidade de promoção de ação revisional de alimentos a fim de que seja realizado o ajustamento da pensão alimentícia à situação que, porventura, venha a ser experimentada pelo alimentante. Cabimento. Procedimento em sede de execução de alimentos. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial no sentido de, em razão do desemprego do devedor, neste período em específico, seja cumprida a obrigação com base no valor da última pensão recebida pelo credor. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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762 - STJ. Família. Alimentos arbitrados em valor fixo (dez salários mínimos) com pagamento em periodicidade mensal. Coisa julgada. Execução. Incidência em outras verbas trabalhistas (13º salário, FGTS, férias, PIS/PASEP). Impossibilidade. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 732. Lei 5.478/1968, art. 15. Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB), art. 6º, § 3º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«1. Os alimentos arbitrados em valor fixo devem ser analisados de forma diversa daqueles arbitrados em percentuais sobre «vencimento, «salário, «rendimento, «provento, dentre outros ad valorem. No primeiro caso, a dívida se consolida com a fixação do valor e periodicidade em que deve ser paga, não se levando em consideração nenhuma outra base de cálculo. ... (Continua)

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763 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. FGTS. Inclusão. Possibilidade. Apelação cível. Embargos à execução de alimentos. Penhora do FGTS. Possibilidade.

«No caso concreto, em se tratando de dívida de alimentos de quem deles necessita - uma menor impúbere - , a impenhorabilidade do FGTS prevista no Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º não pode ser invocada, se nenhum outro bem foi encontrado para satisfazer o débito, tampouco o devedor mostrou qualquer boa vontade em satisfazê-lo. Precedentes do Tribunal e do STJ. Apelação desprovida. ... (Continua)

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764 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. CPC, art. 833, IV. FLEXIBILIZAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA.

I. Caso em exame... (Continua)

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765 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VENDA PELO DEVEDOR DE VEÍCULO OBJETO DE PENHORA NOS AUTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO BEM, PORÉM QUALIFICANDO O ATO COMO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E APLICANDO MULTA DE 20% DA DÍVIDA AO DEVEDOR, ALÉM DE IMPOR A ESTE OUTRAS SANÇÕES. PRETENSÃO DE REFORMA QUE VISA A INEFICÁCIA DO NEGÓCIO, MAS NÃO PODE SER ACOLHIDA. CONSTRIÇÃO QUE NÃO FOI LEVADA AO REGISTRO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO GRAVAME. PROTEÇÃO À BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE E, POR CONSEGUINTE, DA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO NEGÓCIO. SÚMULA 375/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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766 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA VIA SISBAJUD - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA VERBA - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL INDEPENDENTEMENTE DO MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR - INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR PENHORADO FRENTE AO TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA - IRRELEVÂNCIA - LIMITE DE 30% - TEMA 79 IRDR TJMG - DESBLOQUEIO PARCIAL. I-

Conforme já se manifestou a jurisprudência do C. STJ, o insignificante valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não justifica, por si só, o seu desbloqueio. II- No julgamento do Tema 79 IRDR do TJMG restou firmada a seguinte tese: «É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". III - Não havendo elementos indicando que o desconto de 30% do valor penhorado na conta bancária da devedora via SISBAJUD, oriundo de verba previdenciária por ela recebida, causaria prejuízo suficiente à executada/agravada para retirar-lhe sua subsistência digna e de sua família, deve ser autorizado desbloqueio apenas de 70% da referida verba.... (Continua)

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767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO PENDENTE DE QUITAÇÃO INTEGRAL - SUSPENSÃO - MEDIDA ASSEGURADORA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - SENTENÇA REFORMADA.

extinção do processo de execução exige, dentre outras hipóteses, a satisfação total da obrigação, nos termos do CPC, art. 924. ... (Continua)

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768 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Constrição realizada antes da decretação da falência. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187.

«A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência. A execução fiscal foi movida pelo Estado e a penhora foi realizada antes da decretação da falência, não ficando os bens penhorados sujeitos a arrecadação no Juízo falimentar.... (Continua)

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769 - STJ. Habeas corpus. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Dilação probatória. Via inadequada. Quitação. Integralidade. Ação de alimentos. Celebração de acordo. Descumprimento. Prisão civil. CPC/1973, art. 733. Possibilidade.

«1. Faz-se necessária a quitação integral das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, para que seja afastada a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 733, § 1º, providência não adotada na espécie. ... (Continua)

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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título de extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores depositados na conta de titularidade da empresa devedora. Alegação de impenhorabilidade. Prova insuficiente da alegada natureza alimentar dos valores sobre os quais recaiu a constrição ou de que imprescindíveis para o funcionamento da empresa. Não incidência da regra prevista no CPC/2015, art. 833, IV . Situação que não permite o acolhimento do pedido de desbloqueio. Inteligência do CPC, art. 854, § 3º. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação para que a taxa judiciária devida pela interposição do recurso seja exigida em primeiro grau à baixa dos autos... (Continua)

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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO E CONTINUIDADE DO PROCESSO, UMA VEZ QUE EVENTUAL MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, PODERÁ ENSEJAR A DEVIDA EXECUÇÃO, QUE DECORRE DE LEI. ARTIGO 98, § 1º E 3º DO CPC. ACERTO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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772 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VERBA DESTINADA AO SUSTENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

Este Tribunal adotou o entendimento no IRDR no 1.0182.16.001439-1/001, de que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". ... (Continua)

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773 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução, na doação de dinheiro do coexecutado ao filho, após a citação e de maneira gratuita - Manutenção - Inteligência do CPC, art. 792, IV - Dívida que não está sendo paga pelo executado, que em nenhum momento ofertou bem à penhora, não obstante os anos de tramitação do feito - Caráter alimentar ou origem salarial não comprovada, ao revés - Grau de parentesco que pressupõe a ciência sobre as finanças do genitor, e bem assim, da própria fraude - Intuitivo escopo de esvaziar o patrimônio para frustrar a execução. Elementos de convicção que demonstram seguramente a má-fé não só do executado, mas do terceiro seu filho - Conduta, todavia, que não erige o terceiro fraudador a parte legítima a figurar no polo passivo da ação executiva - Recurso parcialmente provido tão somente para rejeitar a inclusão do embargante no polo passivo da execução principal, observada a possibilidade de penhora de bens ou recursos em seu poder até o limite da doação recebida... (Continua)

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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Decisão que suspendeu o feito em relação a devedora Romanato Alimentos Ltda até que se decida, no Juízo competente, sobre o recebimento ou não do plano de Recuperação Extrajudicial - Recurso da exequente - Pretensão em ser permitido o bloqueio de bens da pessoa jurídica Romanato - Não acolhimento - Executada que requereu no Juízo Recuperacional a conversão da Recuperação Extrajudicial em Judicial - Perito que confirmou os preenchimentos dos requisitos para ser deferida a conversão - Decisão do juízo recuperacional que suspendeu o feito a fim de preservar o plano de soerguimento da empresa devedora - Cautela do juízo «a quo em suspender o feito em relação à devedora Romanato Alimentos Ltda até que se decida, no Juízo competente, sobre o deferimento ou não do plano de Recuperação - Precedente - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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775 - STF. Família. Prisão civil. Excepcionalidade. Alimentos. Pensão alimentícia. Prestação alimentícia x saldo devedor. CPC, art. 732. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/2015, art. 528, § 3º. CPC/2015, art. 911. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB, art. 396, e ss.

«A prisão por dívida de natureza alimentícia está ligada ao inadimplemento inescusável de prestação, não alcançando situação jurídica a revelar cobrança de saldo devedor. Em síntese, a prisão por dívida de alimentos é pertinente em se tratando de descumprimento inescusável de prestação alimentícia, e não de execução de débito passado.... (Continua)

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776 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Fato notório. Pagamento de precatório inviabilizado por manobra processual. Reversão. Status quo ante. Ato omissivo da autoridade coatora.

«1. Na hipótese dos autos, não se trata de simples inversão do ônus da prova no âmbito do mandado de segurança, mas sim na prescindibilidade de fazer-se prova de fato notório. ... (Continua)

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777 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA.

Não há que se falar em revogação do benefício da gratuidade da justiça, quando ausente nos autos prova suficiente a demonstrar que o beneficiário tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. ... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Tentativas frustradas de constrição de ativos. CPC/2015, art. 772, III. Expedição de ofício a terceiros a fim de que forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução. Dispositivo complementar ao CPC/2015, art. 139, IV. Possibilidade de requerer informações relacionadas aos meios de satisfação da dívida. Localização de rendimentos do executado. Expedição de ofício ao instituto nacional do seguro social. Informações acerca de eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais. Acesso por meio da ferramenta digital Prevjud. Medida adequada. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e previdência. Competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas. Medida descabida. CPC/2015, art. 833, IV. Impenhorabilidade relativa das verbas remuneratórias. Jurisprudência desta corte a permitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Descabida, abstratamente, a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do Prevjud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. Impenhorabilidade dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior pelo juízo competente. Reforma parcial da decisão. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022. ... (Continua)

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779 - TRT3. Execução. Arrematação. Execução trabalhista. Valor da arrematação insuficiente para saldar dívida. Habilitação de crédito de honorários advocatícios executados na justiça comum. Direito de preferência. Equiparação a crédito trabalhista.

«Apesar da reconhecida natureza alimentar dos créditos resultantes de honorários advocatícios, não tem aplicação nos autos a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1152218, que se restringe aos casos de falência. Por se tratar de créditos de natureza diversa e, à míngua de amparo legal para que se instaure concurso de credores perante o Juízo Trabalhista, não podem os honorários advocatícios reconhecidos na Justiça Comum, oriundos de contrato autônomo de prestação de serviços em prol da executada, se equiparar aos créditos trabalhistas no rateio do valor auferido na arrematação de bem, que se mostra insuficiente a saldar toda a dívida.... (Continua)

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780 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Pensão alimentícia. Execução. Impossibilidade de pagamento. Dilação probatória. Inviabilidade na via estreita do writ. Regime semiaberto. Medida excepcional. Descabimento na espécie.

«1. Inviabilidade de se apurar, na via estreita do 'writ', a alegada impossibilidade de pagamento da dívida. ... (Continua)

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781 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Cumprimento de sentença. Aplicabilidade. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 732.

«... Perfeitamente aplicáveis às execuções de alimentos as disposições do art. 475-J e seguintes do Código de Processo Civil. A respeito do tema, Fernanda Tartuce e Luiz Dellore in Execução Civil e Cumprimento da Sentença, vol. 2, págs. 174/175, prelecionam: ... (Continua)

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782 - STJ. Alimentos. Pensão alimentícia. Habeas corpus. Cumprimento de sentença de prestação alimentícia. Unificação de dois processos. Delimitação dos débitos correspondentes e o rito a ser observado em cada processo. Intimação do paciente na pessoa de seu advogado. Ausência de ilegalidade. Executado que fora intimado e preso anteriormente. Súmula 691/STF. Writ não conhecido. CPC/2015, art. 523. CPC/2015, art. 528 (prisão civil).

Havendo inequívoca ciência do devedor acerca de débito alimentar objeto de execução, não é ilegal a intimação de instauração de um segundo cumprimento de sentença na pessoa do seu advogado referente ao mesmo título judicial. ... (Continua)

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783 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Pedido de substituição da medida por prisão domiciliar. Superação do óbice previsto na Súmula 691/STF. Recomendação do CNJ 62/2020. Pandemia do coronovírus (covid 19). Situação excepcional a autorizar a concessão da ordem. Suspensão do cumprimento da prisão civil.

«1 - Controvérsia em torno da regularidade da prisão civil do devedor inadimplemente de prestação alimentícia, bem como acerca da forma de seu cumprimento no momento da pandemia pelo coronavírus (Covid 19). ... (Continua)

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784 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública, em fase de execução de sentença, que tem por objetivo a responsabilização de gestores públicos por atos de improbidade administrativa e malversação de recursos públicos. Decisão que deferiu, em parte, o pedido do Réu, para limitar a penhora da sua remuneração ao percentual de 30% (trinta por cento). É certo que a regra é a impenhorabilidade dos recursos provenientes do salário ou proventos do devedor, por se tratar de verba alimentar, conforme estipulado no 833, IV, do CPC. Procurou o legislador garantir a subsistência do devedor de forma digna, em obediência ao fundamento da «dignidade da pessoa humana, positivada no CF/88, art. 1º, III. No entanto, a jurisprudência do C. STJ vem mitigando a regra de impenhorabilidade das verbas salariais, mesmo em hipóteses de débito não alimentar, na parte não consumida para o suprimento das necessidades básicas do devedor e sua família, em observância ao «princípio da boa-fé, com a garantia do mínimo existencial. Valor bloqueado dentro de parâmetros razoáveis, com a devida consideração ao interesse público e à necessidade de garantir a efetividade da Ação Civil Pública, transitada em julgado. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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785 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Execução ajuizada antes da quebra da agravada. Imóvel de propriedade de executado garantidor da falida, mas que não teve o seu patrimônio alcançado pela quebra. Determinação da remessa do produto da praça para o juízo falimentar. Descabimento. Hipótese em que o juízo universal não exerce «vis atractiva sobre o numerário proveniente da venda de bem de quem não tem, ao menos até agora, responsabilidade com relação aos credores da massa. Se o sócio executado não responde solidariamente pelas dívidas da massa, o numerário deve ser destinado ao pagamento do crédito do exequente agravante que está autorizado a levantá-lo. Recurso provido.

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786 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - ART. 833, IV E X, DO CPC - MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Agrava o Estado do Rio de Janeiro, alegando que a jurisprudência do STJ vem relativizando a impenhorabilidade, desde que garantidos recursos suficientes para garantir a dignidade do devedor e de sua família, devendo ser mantida a constrição judicial em razão da ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores penhorados e da efetiva utilização da conta bloqueada para o recebimento dos proventos de aposentadoria. Pela análise dos documentos acostados aos autos, mormente os extratos bancários, é possível verificar a utilização da conta corrente para recebimento de salário e pagamento de despesas cotidianas, movimentando valores inferiores a 40 salários-mínimos, atraindo, assim, a impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC. Ademais, o executado ofereceu o pagamento integral em dinheiro, utilizando-se parte dos valores bloqueados para a quitação da dívida objeto da execução, levantando-se apenas o que foi penhorado em excesso, o que demonstra não haver resistência ao adimplemento da obrigação. Decisão que não merece reforma. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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787 - TJRS.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Pretensão formulada pela parte agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito que poderá ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau, mediante a apresentação dos documentos pertinentes - Recurso inadmissível - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista - Orientação jurisprudencial do C. STJ que relativiza, excepcionalmente, a impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, IV, que visa à proteção da dignidade da pessoa, garantindo a sua subsistência e de sua família - Intento de evitar a frustração do direito do credor, mas sem comprometer o patrimônio mínimo do devedor - Agravante que não indicou meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito do agravado (CPC/2015, art. 805), nem logrou demonstrar, concretamente, que o deferimento da penhora, ainda que parcial, no rosto dos autos da ação trabalhista afetaria, sobremaneira, sua subsistência - Há que se compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, admitida a penhora de 30% do crédito trabalhista, para satisfação progressiva do crédito do recorrido, sendo irrelevante a natureza não alimentar da dívida - Precedentes - Recurso não provido... (Continua)

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790 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Pretensão da embargante de extinção do feito executivo ou, subsidiariamente, de desfazimento da penhora realizada na sua conta corrente, sob o fundamento de que a certidão da dívida ativa que o embasa não está acompanhada da cópia do processo administrativo referente ao lançamento do crédito exequendo e que goza de isenção, quanto ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITD, exigido pelo ente público naqueles autos, bem como que a referida constrição recaiu sobre valores que ela recebeu em nome de terceiros, em virtude da sua atuação como advogada. Sentença de procedência do pedido de desbloqueio. Inconformismo do embargado. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, que está prevista no, X do CPC, art. 833. Garantia, conferida pelo ordenamento jurídico, fundada no princípio da dignidade humana, visando assegurar um patrimônio mínimo e existencial à vida digna, especialmente em situações imprevisíveis e emergenciais, evitando que a tutela executiva se sobreponha aos ditames e princípios constitucionais. Jurisprudência do STJ que caminha no sentido de que é possível ao devedor poupar valores, até o patamar mencionado, a fim de constituir reserva emergencial, ficando protegidos não somente aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Caso no qual foi bloqueado o saldo da conta corrente de titularidade da recorrida, em montante inferior ao teto de 40 (quarenta) salários-mínimos, motivo pelo qual correto o reconhecimento da sua qualidade de impenhorável. Mitigação da regra de impenhorabilidade que pode ser aplicada para se atingir os rendimentos do devedor, com o fito de sanar dívida de natureza não alimentar. Precedentes da citada Corte Superior. Impenhorabilidade que, na espécie, foi reconhecida por se tratar de importância inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, depositada em conta bancária, e não pelo fato de a quantia atingida ser fruto do trabalho da embargante, o que torna descabida a sua pretendida mitigação, de modo a se manter retido até 30% (trinta por cento) do bloqueio realizado. Inaplicabilidade do art. 86, parágrafo único, do estatuto processual civil, para se inverter o ônus da sucumbência em favor do apelante, uma vez que ele não decaiu em parcela mínima do pedido, já que os pleitos deduzidos na inicial eram de extinção da execução ou desfazimento da penhora, tendo sido este último julgado procedente. Alegação de que deve incidir a Súmula 303/STJ que não se acolhe. Enunciado que se refere ao pagamento dos honorários advocatícios em sede de embargos de terceiro, o que não é a hipótese dos autos. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do diploma processual civil.

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791 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Situação financeira. Devedor. Alteração. Via inadequada. Inadimplência demonstrada. Cabimento. Valores elevados. Requisitos. Ilegalidade.não ocorrência. 1. Demonstrado que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas se referem às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos. 2. O habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos. 3. Legalidade da decretação da prisão na execução submetida ao rito do CPC/2015, art. 528, ainda que o débito alcance valor elevado por abranger dívida prolongada no tempo, durante a tramitação da causa. Precedentes. 4. Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente deferida.

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792 - STJ. «Habeas corpus. Prisão civil. Execução. Medida cautelar. Alimentos provisionais deferidos em ação cautelar preparatória. Ação principal não ajuizada. Posterior extinção da ação cautelar. Dúvida acerca da eficácia do título que embasa a execução e, assim, a legalidade da prisão civil do paciente, não esclarecida na origem. Medida extrema que não se justifica. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Súmula 482/STJ. CPC/1973, arts. 732, 796, 806 e 808. Lei 5.478/1968. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

«... Com efeito, consoante se vislumbra das informações prestadas pelo juízo da execução (fl. 204), a execução de alimentos em que decretada a prisão civil do paciente baseia-se em decisão liminar proferida nos autos da ação cautelar preparatória de separação de corpos c/c guarda de menor e alimentos provisionais, nos seguintes termos (fl. 34): ... (Continua)

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793 - TJSP. Apelação - «Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e instituição de novas garantias - Execução de título extrajudicial - Sentença proclamando a extinção da execução, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação procedente - Ausência de suspensão do processo ou inércia de parte da exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material (IAC/REsp. Acórdão/STJ, item «1.1) - Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Impossibilidade de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021 - Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica - Precedentes - Sentença que se afasta, para que a execução tenha sequência.

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794 - STJ. Alimentos. Família. Prisão civil. «Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Sentença de procedência de ação exoneratória. Trânsito em julgado. Inocorrência. Dívida subsistente. Impossibilidade de pagamento não demonstrada. Exigibilidade da obrigação. Subsistência da prisão. CPC/1973, art. 733.

«É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. Mesmo considerando sentença de procedência de ação exoneratória importa que, até a data de seu trânsito em julgado, os alimentos são devidos. E enquanto inexistente justificativa plausível e demonstração inequívoca da impossibilidade do devedor, a obrigação é exigível.... (Continua)

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795 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO PATRONO. PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA. INDEFERIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Trata-se de procedimento de execução de alimentos provisórios em que requereu a exequente a intimação do executado na pessoa de seu patrono para pagamento da dívida, bem como a efetivação de arresto cautelar online. O recurso comporta parcial provimento. Compulsando os autos, observa-se que o rito escolhido pela exequente foi o previsto nos art. 528 c/c CPC, art. 523, os quais determinam a intimação do devedor para pagamento do débito, sob pena de penhora. Tendo isso em conta, não se justifica a intimação pessoal do devedor, sendo possível a intimação via diário oficial, na pessoa do patrono constituído nos autos da ação de conhecimento. Conquanto a execução de alimentos provisórios configure procedimento autônomo à ação de conhecimento, é fato que a obrigação a qual se exige o cumprimento foi fixada naqueles autos, tendo tanto o devedor, tanto seu patrono, ciência dos seus respectivos termos. Outrossim, a intimação para cumprimento da sentença nos termos do CPC, art. 523 se realiza, em regra, na pessoa do advogado do devedor (art. 513, §2º, I, do CPC/2015). Destarte, deve ser deferido o pedido de intimação do devedor via diário oficial, medida que, além de observar as normas legais, privilegia a celeridade da execução. Em relação ao pedido de arresto, no entanto, como se trata de uma medida de natureza cautelar, a jurisprudência do STJ exige, além da não localização do devedor, o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, ou seja, probabilidade de direito e perigo da demora. Nesse sentido, necessário restar demonstrado o intuito do devedor de ocultar-se da citação ou dos bens penhoráveis, ou seja, atos visando frustrar a execução, o que não ocorreu na hipótese em apreço, em que o pedido foi formulado de forma genérica. Recurso provido em parte.... (Continua)

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796 - STJ. Conflito de competência. Ação falimentar. Dívida ativa da União. Redução do quantum debeatur. Incompetência absoluta do juízo estadual, nos termos do CTN, art. 187 e da Lei 6.830/1980, art. 29.

1 - Dá-se Conflito de Competência: a) se os juízes se declararem competentes (positivo) ou incompetentes (negativo) para processar a mesma demanda; ou b) se entre eles houver controvérsia acerca da reunião ou da separação de processos (CPC, art. 115).... (Continua)

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797 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Execução de título executivo extrajudicial. Bloqueio de valores. Depósito em conta bancária. Verbas alimentares.

«1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. ... (Continua)

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798 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos.decreto de prisão. Pensão descontada em folha de pagamento. Dívida pretérita acumulada em razão de modificação da fonte pagadora. Pagamento posteriormente regularizado. Atual adimplemento dos alimentos. Peculiaridades do caso. Paciente que possui outros 9 (nove) filhos dependentes.ajuizamento de revisional de alimentos pelo paciente. Antecipação de tutela deferida na origem.redução do valor da pensão. Decreto de prisão civil que se mostra ilegal. Ordem concedida. Liminar confirmada.

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799 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

Sentença de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, III, sem a fixação de ônus sucumbencial a nenhuma das partes. Inconformismo da patrona dos executados. ... (Continua)

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800 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E MANTENDO A ORDEM DE BLOQUEIO LEVADA A EFEITO. INCONFORMISMO.

Conforme estipulado no CPC, art. 833, IV, a regra é a impenhorabilidade dos recursos provenientes do salário ou proventos do devedor, por se tratar de verba alimentar. ... (Continua)

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