(DOC. VP 211.2111.0000.9400)

STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Pedido de substituição da medida por prisão domiciliar. Superação do óbice previsto na Súmula 691/STF. Recomendação do CNJ 62/2020. Pandemia do coronovírus (covid 19). Situação excepcional a autorizar a concessão da ordem. Suspensão do cumprimento da prisão civil.

«1 - Controvérsia em torno da regularidade da prisão civil do devedor inadimplemente de prestação alimentícia, bem como acerca da forma de seu cumprimento no momento da pandemia pelo coronavírus (Covid 19). 2 - Possibilidade de superação do óbice previsto na Súmula 691/STF, em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, o que não ocorre no caso dos autos. 3 - Considerando a gravidade do atual momento, em face

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