(DOC. VP 504.1720.5939.5168)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por título extrajudicial. Alienação Fiduciária. Penhora de ativos financeiros da executada. Arguição de impenhorabilidade. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE. Impenhorabilidade de quantia limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária e do caráter não alimentar do crédito perseguido. CPC, art. 833, X. Precedentes. Penhora de ganhos de trabalhador autônomo. Impenhorabilidade absoluta expressa no CPC, art. 833, IV. Dé

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote