(DOC. VP 246.9331.1367.0161)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIOS AO INSS E MTE -

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), visando pesquisa de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário auferido pela executada, para fins de penhora - Possibilidade - Mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pela executada, quando garantido o mínimo nece

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