(DOC. VP 214.5613.8757.0308)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS -

Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora do saldo de FGTS e PIS/PASEP do devedor - Insurgência do exequente - Descabimento - Verbas que têm regramento próprio - Caráter trabalhista e social - Levantamento de valores do FGTS e PIS/PASEP fora das hipóteses legais não justificando a excepcionalidade da medida - Possibilidade somente em caso de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, e não para o pagamento de dívidas do trabalhador, ainda q

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