(DOC. VP 368.6616.6772.7408)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Indeferimento de penhora de 30% sobre benefício previdenciário e pensão privada - Verba salarial - Inconformismo da exequente - Improcedência - Natureza alimentar da verba, protegida constitucionalmente - CF/88, art. 7º, X e CPC, art. 833, IV - Inviabilidade, ademais, de mitigação da regra sob pena de comprometimento da subsistência da parte - Rendimentos que, apesar de duplos (benefício previdenciário e aposentadoria privada), são de modestos valores - Dívidas contraíd

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