(DOC. VP 324.5455.0922.5152)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por título extrajudicial. Despesas condominiais. Penhora de ativos financeiros do executado. Arguição de impenhorabilidade. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE. Impenhorabilidade de quantia limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária e do caráter não alimentar do crédito perseguido. CPC, art. 833, X. Precedentes. Penhora de 10% de benefício previdenciário. Impenhorabilidade absoluta expressa no CPC, art. 833, IV. Dé

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