(DOC. VP 631.6015.3017.0391)

TJSP. AGRAVO DE INSRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Recurso devolvido à Câmara pelo STJ, que deu provimento a Recurso Especial, para reexame da matéria, de modo que, analisando os autos, examine o pedido de expedição de ofício ao INSS para esclarecimentos sobre a existência do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) da parte executada, bem como aplique a regra da impenhorabilidade nos termos da jurisprudência do STJ.OFÍCIO AO INSS - Decisão que indeferiu pedido formulado pela exequente, ora agravante, de expedição de ofício

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