(DOC. VP 221.2120.7636.5590)

STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Recalcitrância demonstrada. Civil. Cabimento. Valores elevados. Requisitos. Ilegalidade. Não ocorrência. Cumprimento da prisão. Regime domiciliar. Não cabimento.

1 - Demonstrado que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos. 2 - Legalidade da decretação da prisão na execução submetida ao rito do CPC/1973, art. 733, regra reproduzida no CPC/2015, art. 528, § 1º, ainda que o débito alcance valor elevado por abranger a

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