(DOC. VP 184.2881.3003.4100)

STJ. Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Dívida de alimentos. Fraude à execução. Não caracterização. Penhora inscrita e prova da má-fé. Inexistência. Precedentes do STJ. Não provimento do recurso.

«1 - Para caracterizar fraude à execução é necessário que tenha sido registrada a penhora quando da alienação do bem ou que fique comprovada a má-fé do terceiro adquirente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote