(DOC. VP 554.5024.8921.1475)

TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pela parte agravante, indeferindo o pedido de levantamento de constrição sobre imóvel - Descabe a penhora sobre bem dado em garantia de cédula de crédito rural (DL 167/67, art. 69), admitindo-se a relativização da regra: (a) nos casos envolvendo execução fiscal, dívidas de natureza alimentar ou trabalhista; (b) após a vigência do contrato de financiamento; (c) quando houver anuência do credor hipotecário; (d) quando envolver

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