Jurisprudência sobre
decisao de turma ou secao

851 - STJ. Recurso em sentido estrito. Cabimento contra decisão interlocutória que indefere produção antecipada de prova nas hipóteses de suspensão condicional do processo (CPP, art. 366). Hermenêutica. Interpretação extensiva do CPP, art. 581, I e XI. Processual penal. Superação da divergência entre a 5ª Turma e a 6ª Turma do STJ. Embargos de divergência em recurso especial. CPP, art. 3º.

«1 - Tendo em conta que o CPP, art. 3º admite expressamente tanto a realização de interpretação extensiva quanto de aplicação analógica na seara processual penal, a jurisprudência tem entendido possível a utilização de interpretação extensiva para se admitir o manejo do Recurso em Sentido Estrito contra decisões interlocutórias de 1º grau que, apesar de não constarem literalmente no rol taxativo do CPP, art. 581, tratam de hipótese concreta que se assemelha àquelas previstas nos incisos do artigo. ... (Continua)

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852 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo contra acórdão de turma do STJ. Não cabimento. Hipótese não contida no CPC/2015, art. 1.021. Erro grosseiro. Multa.

«1 - O agravo interno é recurso cabível contra decisão do relator e não contra acórdão proferido por Turma, Seção ou Corte Especial deste Tribunal Superior. Nesse sentido: AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 673.396/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 22/06/2017; e AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.022.926/MA, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 23/05/2018. ... (Continua)

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853 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Ação indenizatória ajuizada em face de empresa de cruzeiro marítimo. Contração de doença pelos passageiros. Danos morais. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pela eg. Terceira turma. Deliberação colegiada da segunda seção que negou provimento ao apelo recursal. Incidência da súmula 315/STJ. Insurgência dos autores.

1 - O apelo recursal em epígrafe somente é cabível quando o correr, na sentença ou no acórdão, as hipóteses do CPC, art. 1.022, requisitos inexistentes na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ.... (Continua)

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854 - STJ. Processual civil. Reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

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855 - STJ. Processual civil. Reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

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856 - STJ. Processual civil. Reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil. Reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

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858 - STJ. Processual civil. Reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil. Reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

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860 - STJ. Processual civil. Reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

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861 - STJ. Processual civil. Reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

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862 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Suscitação a destempo. Dissídio entre julgados da mesma turma. Inviabilidade. Alteração na composição do colegiado. Irrelevância. Bem de família. Lei 8.009/1990. Impenhorabilidade absoluta. Renúncia. Impossibilidade. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 546. CPC/2015, art. 1.043.

«1 - Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... (Continua)

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863 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 557, «caput. Jurisprudência dominante do STJ quanto à matéria. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Pedido administrativo, formulado pelo contribuinte, para restituição e/ou compensação dos créditos tributários. Não observância, pela Fazenda Pública, do prazo de 360 dias, previsto no Lei 11.457/2007, art. 24, para análise do pedido. Constituição em mora. Termo inicial da correção monetária. Data do protocolo do requerimento administrativo. Precedentes da segunda turma do STJ. Inadequação do agravo regimental para veicular divergência entre as turmas. Agravo regimental improvido.

«I. Não há se falar em inobservância ao princípio da colegialidade, quando a decisão do Relator adota orientação que reflete a jurisprudência dominante desta Corte, que prescinde que todos os órgãos competentes tenham proferido decisão a respeito do tema. Ademais, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que «está superada eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 pelo julgamento colegiado do Agravo Regimental interposto contra a decisão singular do Relator (STJ, AgRg no REsp 1.429.068/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2014). ... (Continua)

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864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Gratuidade de justiça. Ausência de preparo recursal. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na Súmula 43/TNU. Questão processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/03/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

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865 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Ausência de previsão legal. Art. 258 do RISTJ. Erro inescusável. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - O acórdão embargado não conheceu do agravo regimental, uma vez que esta via somente tem pertinência para atacar decisão monocrática (singular) de Relator, de Presidente de Turma, de Seção ou da Corte Especial, e não julgamento colegiado. ... (Continua)

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866 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (CÂMARA DOS DEPUTADOS) . ANTERIOR À LEI 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI 13.467/2017. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1 - A Sexta Turma, exercendo o juízo de retratação nos autos, deu provimento ao agravo de instrumento da União e, posteriormente, ao recurso de revista para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas devidos nesta ação. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos do acórdão. 3 - Diferentemente do alegado pela parte, a Vice Presidência desta Corte determinou o dessobrestamento e encaminhamento dos autos para a Turma, para exercício de eventual juízo de retratação, conforme despacho de fls. 1144/1145. 4 - No caso dos autos, a sentença condenou a União « a arcar com a condenação, de forma subsidiária, sob os fundamentos do Enunciado 331, IV, do TST « (antiga redação), o que foi mantido pelo E. Regional ao registrar que « Deve ser mantida a decisão em conformidade com o Enunciado 331, IV, da Súmula de Jurisprudência do c. TST, no sentido de que «O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8,666/93) «. 5 - Nesse contexto, no acórdão embargado esta Turma exerceu juízo de retratação para aplicar a tese firmada pela STF, em sede de repercussão geral. Foi examinada a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária do ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC 16 e do RE 760.931, inclusive com referência expressa à decisão em embargos de declaração proferida naqueles autos, observando a evolução jurisprudencial, em especial, quanto à necessidade de comprovação de culpa e à distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. 6 - Destaque-se que o entendimento de que « é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços «, para que não seja responsabilizado, foi ratificado pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, DEJT 22/5/2020). 7 - Nesse contexto, os argumentos dos embargantes dizem respeito a suposto erro de julgamento, e não de procedimento. Sucede que o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração. 8 - Como sabido, a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. 9 - Embargos de declaração que se rejeitam.

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867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais reconhecido pela Justiça Federal em mandado de segurança na turma recursal. Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Estadual da 2ª Vara Cível de Timbó/SC em face do Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau/SC em ação ordinária, ajuizada visando o fornecimento dos medicamentos «duloxetina e «alprazolam". A demanda foi ajuizada perante o Juízo Estadual que declinou sua competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal, por sua vez, determinou a exclusão da União do polo passivo da demanda e a devolução dos autos ao juízo estadual de origem. Consignou que, havendo o registro na Anvisa do medicamento pleiteado, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União. Em face dessa decisão, o Estado de Santa Catarina impetrou o Mandado de Segurança 5010023-98.2020.4.04.7200/SC na Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina, que, em decisão liminar, reconheceu a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal, deferindo o pedido liminar. Posteriormente, o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Blumenau/SC, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Timbó/SC, pois a ação foi originariamente intentada em face apenas do Estado de Santa Catarina. Ademais, em consulta aos autos eletrônicos do Mandado de Segurança 5010023- 98.2020.4.04.7200/SC, verifica-se que, em 27/8/2020, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina julgou o writ a fim de conceder «a segurança para manter a União no polo passivo da lide originária, firmando a competência do juízo federal". ... (Continua)

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868 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO. COMISSIONISTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Debate acerca da incidência da Súmula 340/TST a empregado comissionista que teve o intervalo intrajornada concedido irregularmente. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, o acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta corte, firmado no sentido de que ao comissionista, misto ou puro, que tem suprimido total ou parcialmente o intervalo intrajornada não se aplica o previsto na Súmula 340/TST. Há precedentes. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. FATOS OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registra que houve prestação habitual de horas extras, razão pela qual concluiu pela invalidade do acordo de compensação de jornada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, o acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 85, item IV, do TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. MOTORISTA CARRETEIRO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicabilidade da Súmula 340/TST a empregado motorista, comissionista puro, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Trata-se de controvérsia acerca da aplicação da Súmula 340/TST a empregado motorista comissionista puro. O Regional concluiu, em síntese, que a remuneração do motorista de caminhão por comissão não sofre majoração quando labora em sobrejornada, registrando, ainda, que «[...] Não há dúvida que os limites de velocidade serão aumentados, uma vez que o acelerador é a única variável. A viagem de 15 minutos e a de 30 horas não serão, sob o aspecto pecuniário, essencialmente diferentes. Portanto, para mais viagens e, por conseguinte, mais comissões, maior a velocidade a ser empreendida. Acrescentou que «[...] o fato de ser remunerado pela quantidade de viagens também demonstra a incompatibilidade do instituto. Além do inegável controle de jornada, não haverá diferença entre viagens longas e curtas de modo relevante. Logo, observa-se que a situação do motorista é distinta da situação do vendedor que inspirou a Súmula 340/STJ, cujas vendas em horas extraordinárias efetivamente resultam no incremento da remuneração. Afinal, conforme consignado pelo Regional, ainda que existisse variação na jornada, não haveria diferença no montante recebido no final do mês, circunstância apta a afastar a aplicação da Súmula 340/TST ao caso em análise. Cumpre registrar que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em sessão de julgamento realizada em 15/8/2024, reanalisou decisão proferida por esta Sexta Turma, no julgamento do processo Emb-RRAg 1487-24.2019.5.17.0007, que trata de situação similar a dos presentes autos, e no qual, à época, ficou vencido este Relator. Na ocasião, o relator, Exmo. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, proferiu voto no sentido de ser inaplicável a Súmula 340/TST ao caso do motorista de caminhão cuja comissão era calculada sobre elemento fixo, qual seja, o valor da carga transportada, registrando que, nesse caso, «a remuneração percebida não aumentava de acordo com a quilometragem percorrida, tampouco com o tempo despendido no transporte, que sofre variação". A decisão regional encontra-se em linha de convergência com o entendimento desta corte. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista não conhecido. DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Na decisão de admissibilidade não houve análise da matéria em epígrafe, constante do recurso de revista da parte. O IN 40/2016, art. 1º, § 1º do TST determina que, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão. Incumbia à recorrente, portanto, opor embargos de declaração para que o Regional fosse instado a suprir a referida omissão, porém, no caso, isso não ocorreu. Incide o óbice da preclusão.... (Continua)

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869 - TJSP. Critérios para atualização monetária - Lei 11.960/2009 - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido pelo C. STF no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 810) e pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 905) - Adequação que se impõe, conforme a orientação fixada pelas C. Cortes Superiores - Aplicação da Lei 11.960/2009 a partir de sua vigência, exclusivamente quanto aos juros de mora - Inocorrência de violação à coisa julgada - Sentença/acórdão exequendo anterior à promulgação da Lei 11.960/2009 - Ausência de discussão ou decisão judicial a respeito - Aplicação imediata dos novos critérios a partir de sua vigência (tempus regit actum) - Precedentes do C. STJ - Acórdão modificado, com determinação

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870 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. Rejeição ( reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. ).

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. ... (Continua)

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871 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. Rejeição ( reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. ).

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. ... (Continua)

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872 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela pela turma. Alegação de divergência com acórdão da 1ª Seção do STJ. Embargos rejeitados. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A embargante alega que o acórdão está em divergência com aresto prolatado pela Primeira Seção desta Corte Superior. ... (Continua)

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873 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Impetração contra indeferimento de liminar na origem. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Nos termos do Súmula 691/STF. «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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874 - TJSP. Apelação cível - Improbidade administrativa - Prefeitura de Cubatão - Contratação de empresa para fins de implantação de «link de acesso direto à internet - Ato de improbidade caracterizado -

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875 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Administrativo. Servidor público estadual. Magistério/RS. Lei estadual n.o 10.395/1995.prescrição. Recurso especial julgado pela segunda turma. Dissídio arguido com paradigmas das quinta e sexta turmas, que não mais detêm competência para matéria. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial. Embargos liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência em face do óbice da Súmula 158 desta Corte: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

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876 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Decisão de turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Necessidade de observância do rito previsto na Lei 12.153/2009. Inaplicabilidade da Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção. Reclamação liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - A Reclamação constitui-se em ação autônoma de impugnação instituída pelo CF/88, art. 105, I, f, regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/1990 e, no âmbito do STJ, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado para a (i) preservação de sua competência e (ii) garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

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877 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Repercussão geral das questões constitucionais. Ausência de preliminar. Agravo a que nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos de decisão monocrática. ... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. «fundação de direito privado (fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh). Prescrição. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso repetitivos (CPC, art. 543-C. Requisito não observado na hipótese examinada. Precedentes do STJ. Reclamação não conhecida. Agravo regimental não provido.

1 - A questão de fundo envolve a discussão do prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas contra a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH. A decisão embargada não conheceu da reclamação fundada na Resolução 12/2009 do STJ, em razão da ausência dos requisitos necessários ao cabimento da reclamação. ... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reclamação. Não cabimento contra decisão proferida por turma recursal estadual. Resolução 3/2016/STJ. Súmula 203/STJ.

1 - A partir da Resolução STJ 3/2016, as Câmaras Reunidas ou a Seção Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser competentes para «processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. ... (Continua)

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880 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Ação de reparação por danos patrimoniais julgada procedente na origem. Deliberação mantida pela eg. Terceira turma. Decisão unipessoal que indeferiu a insurgência. Irresignação da autora. Manutenção unânime pelo colegiado da Segunda Seção. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interposto porquanto para a viabilidade da ação rescisória, lastreada no CPC/2015, art. 966, V, VI e VII, pressupõe a demonstração de violação direta dos dispositivos elencados. Circunstância inexistente na hipótese dos autos. ... (Continua)

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881 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebido como agravo regimental. Uniformização de jurisprudência. Pedido incabível nesse momento processual. Decisão de turma recursal em causa de interesse da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência previsto pelos Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção.

«1. Recebe-se pedido de reconsideração como agravo regimental em prestígio aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. Precedentes: AgRg no Ag 1.193.666/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 8/2/2010; PET no Ag 1.033.281/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 6/8/2009; e RCDESP nos EREsp 700.527/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJ de 8/6/2009. ... (Continua)

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882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Gratuidade de justiça. Ausência de preparo recursal. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na Súmula 43/TNU. Questão processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/03/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

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883 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração infracional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O tribunal de origem bem fundamentou a aplicação da medida de internação, em razão do agravante deter comportamento reiterado em atos infracionais, em consonância com o disposto pelo ECA, art. 122, II. Precedentes. III. Não se exige o trânsito em julgado de sentença na qual tenha sido julgada procedente representação pela prática de ato infracional para a caracterização da reiteração, bastando, para tanto, a existência de pronunciamento do judiciário sobre as imputações que pesam em desfavor do adolescente (agint no HC 446.320/SP, quinta turma, rel. Min. Jorge mussi, DJE de 12/11/2018).

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Gratuidade de justiça. Ausência de preparo recursal. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na Súmula 43/tnu. Questão processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/04/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

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885 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Possibilidade. Ausência de demonstração da destinação comercial do entorpecente. Restabelecimento da sentença. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar a gravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.

II - No presente caso, de plano, sem a necessidade de revolvimento fático probatório, constata-se que a Corte a quo, ao fundamentar a respectiva condenação, sequer esmiuçou acerca da destinação comercial das drogas apreendidas na posse do paciente. ... (Continua)

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886 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Tese de violação ao CPP, art. 155 não conhecida pela turma julgadora, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

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887 - STJ. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de divergência. Cabimento.

«1 - O CPC/1973, art. 535 estabelece como fundamento dos aclaratórios a existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão. Não ocorrendo nenhuma dessas hipóteses, não há como prosperar irresignação que, na realidade, busca a obtenção de efeitos infringentes. ... (Continua)

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888 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp. 11.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin, sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).

«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... (Continua)

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889 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp. 11.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, DJE 27/6/2018).

«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... (Continua)

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890 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp. 11.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, DJE 27/6/2018).

«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... (Continua)

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891 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp. 11.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, DJE 27/6/2018.

«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO ... (Continua)

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892 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp. 11.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, DJE 27/6/2018).

«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... (Continua)

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893 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp. 11.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, DJE 27/6/2018.

«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... (Continua)

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894 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp. 11.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, DJE 27/6/2018).

«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... (Continua)

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895 - STJ. Processual civil. Reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no 571.572 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

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896 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. ÓBICE DO CLT, art. 894, II. RECURSO INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO. I. Os embargos de divergência são espécie recursal de natureza extraordinária e de fundamentação vinculada às hipóteses legais (CLT, art. 894, II), cabíveis das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. II. No caso dos autos, a Presidência da 3ª Turma denegou seguimento aos embargos do reclamante, por incabíveis, sob o fundamento de que a parte não colacionou julgados para a comprovação de dissenso jurisprudencial e não apontou contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial, não sendo o apelo passível de admissão por divergência à decisão vinculante do STF. III . Nas razões de agravo interno, a parte reclamante pugna pelo afastamento do óbice consolidado no CLT, art. 894, II, ao argumento de que apontou contrariedade às decisões proferidas pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252, as quais « possuem caráter idêntico ao de uma Súmula Vinculante «. IV . Todavia, o cabimento do recurso de embargos de divergência, sob a égide da Lei 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipóteses do CLT, art. 894, II, não impulsionando o conhecimento do apelo as alegações de violação a dispositivos legais ou constitucionais, tampouco contrariedade à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. V. Destaca-se que a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e no RE 958.252, conquanto dotado de natureza vinculante, desafia uma declaração judicial no bojo do processo, o que, por seu turno, pressupõe a abertura da cognição, a qual não se faz possível nestes embargos de divergência, opostos à deriva das hipóteses do CLT, art. 894, II. VI . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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897 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Resolução 12/2009 do STJ. Inaplicabilidade. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A hipótese dos autos trata de ação ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao disposto no art. 18 da Lei 12.153, de 2009, que previu cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material. Precedente: EDcl na RCDESP na Rcl 11.125/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8.5.2013, DJe 14.5.2013. ... (Continua)

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898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Acordo de não persecução penal. Supressão de instância. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A possibilidade de realização do anpp não foi debatida na origem. Assim esta corte superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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899 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação, recebidos como agravo regimental. Decisão proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência jurisprudencial. Existência. Não cabimento da reclamação prevista na resolução/STJ 12/09. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Lei 12.153/09, art. 18, § 3º (que «Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios), compete ao STJ julgar os pedidos de uniformização de jurisprudência fundados em (i) divergência de interpretação acerca de Lei, entre decisões proferidas por Turmas Recursais de Juizados Especiais da Fazenda Pública de diferentes Estados, ou quando a decisão impugnada (ii) estiver em contrariedade com seus enunciados sumulares. ... (Continua)

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900 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdão embargado e acórdão paradigma de turma que não mais detêm competência sobre a matéria. Emenda regimental 11/2010. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial do STJ. Indeferimento liminar dos embargos. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão apontado como paradigma é oriundo da Quinta Turma do STJ. Desde a edição da Emenda Regimental 11/2010, esse órgão julgador não possui mais competência para a matéria relativa a servidores públicos e militares, embora ainda julgue os recursos remanescentes, cingindo-se a sua competência à matéria penal e processual penal. Desta feita, não há que se falar em divergência interna corporis em que se considera paradigma paradigma de Turma da Terceira Seção, o que atrai a incidência da Súmula 158/STJ, segundo a qual «não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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