(DOC. VP 210.8200.9300.2242)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação, recebidos como agravo regimental. Decisão proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência jurisprudencial. Existência. Não cabimento da reclamação prevista na resolução/STJ 12/09. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Lei 12.153/09, art. 18, § 3º (que «Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios»), compete ao STJ julgar os pedidos de uniformização de jurisprudência fundados em (i) divergência de interpretação acerca de Lei, entre decisões proferidas por Turmas Recursais de Juizados Especiais da Fazenda Pública de diferentes Estados, ou quando a decisão impugnada (ii) estiver em contraried

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