(DOC. VP 132.1273.0000.0900)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela pela turma. Alegação de divergência com acórdão da 1ª Seção do STJ. Embargos rejeitados. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A embargante alega que o acórdão está em divergência com aresto prolatado pela Primeira Seção desta Corte Superior. 2. Ocorre que o recurso de embargos de declaração não tem a finalidade de confrontar julgados ou teses dissonantes e, por conseguinte, dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame. Consoante dispõe o art. 266 do RISTJ, em recurso especial caberão embargos de divergência, e não embargos de declaração, das decisões da Turma que divergirem entre si

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