(DOC. VP 202.0741.7003.7600)

STJ. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de divergência. Cabimento.

«1 - O CPC/1973, art. 535 estabelece como fundamento dos aclaratórios a existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão. Não ocorrendo nenhuma dessas hipóteses, não há como prosperar irresignação que, na realidade, busca a obtenção de efeitos infringentes. 2 - Em recurso especial, caberão embargos de divergência, e não embargos de declaração, quando a decisão da Turma divergir do julgamento de outra Turma, de Seção ou da Corte Especial (art. 266, c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote