(DOC. VP 210.8170.4430.2458)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Ausência de previsão legal. Art. 258 do RISTJ. Erro inescusável. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - O acórdão embargado não conheceu do agravo regimental, uma vez que esta via somente tem pertinência para atacar decisão monocrática (singular) de Relator, de Presidente de Turma, de Seção ou da Corte Especial, e não julgamento colegiado. 2 - Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 3 - Diferente do que ocorre na espécie, a contradição, omissão ou obscuridade porventura existentes

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