Jurisprudência sobre
decisao de turma ou secao

901 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pedido de uniformização. Concessão de benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Decisão monocrática na origem. Questão de direito processual. Incabível o incidente.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária mediante a qual a parte autora requer o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Requer a condenação do INSS ao pagamento de atrasados, juros e atualização monetária. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. Na 3ª Turma Recursal, a sentença foi mantida. Negou-se seguimento ao Pedido de Uniformização. ... (Continua)

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902 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Turma de recursos. Controle de competência. Súmula 376/STJ. Discussão sobre inclusão da união como litisconsorte passivo necessário em demanda relativa à concessão de medicamento. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão e mbargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que concluiu pela competência da turma recursal para o processamento e julgamento de mandamus impetrado contra ato de juízo de direito praticado no exercício de função nas turmas recursais. ... (Continua)

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903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra acórdão de turma do STJ. Não cabimento. Hipótese não contida no CPC/2015, art. 1.021. Erro grosseiro. Multa.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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904 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Violação à norma jurídica. Acórdão embargado que se revela ajustado ao entendimento da Segunda Seção. Erro de fato. Razões recursais que veiculam mero inconformismo com a decisão proferida pela turma. Ausência de dissídio jurisprudencial. Pressuposto de admissibilidade dos embargos não atendido. Agravo desprovido.

1 - O entendimento consolidado pelo acórdão embargado converge com a orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção desta Corte Superior de que a ação rescisória em que se alega violação manifesta de norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V) pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, o que não se verifica ao caso dos autos, conforme já se manifestou o STJ em incontáveis casos análogos à presente hipótese. ... (Continua)

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905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu de agravo, interposto contra decisão do presidente da turma recursal, que negara seguimento ao incidente, com base na questão de ordem 22/TNU. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do art. 32 do RITNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

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906 - STJ. Processual civil. Reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da fazenda pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

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907 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Pleito de desclassificação de receptação qualificada não conhecido pela turma julgadora, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

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908 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão reclamada proferida pelo Ministro presidente da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais. TNU. Pretensão do reclamante pela aplicação ao caso de entendimento assentado em sede de recurso especial repetitivo. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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909 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.

II - O parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

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910 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Imposto de renda. Terço constitucional de férias. Acórdão oriundo da turma recursal do juizado especial do distrito federal. Dissídio. Ausência de comprovação na forma regimental. Agravo não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto não criada a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais, é cabível a reclamação, em caráter excepcional, no Superior Tribunal de Justiça, de decisão proferida por turma recursal estadual, desde que contrarie súmula ou a orientação jurisprudencial desta Corte (EDcl no RE 571.572, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ 27/11/09). ... (Continua)

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911 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdão paradigma de turma que não mais detêm competência sobre a matéria. Emenda Regimental 11/2010. Incidência da Súmula 158/STJ. Recurso em mandado de segurança. Art. 266, caput, do RISTJ.

«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional disciplinada no CF/88, art. 105, I, «f. Decisão proferida por turma recursal federal. Reclamante que não participou da relação jurídico-processual em que proferida a decisão desta corte superior tida por descumprida. Suposta afronta à autoridade de decisão proferida em outro processo. Impossibilidade de se utilizar a reclamação como sucedâneo recursal.

«1. Não se admite a reclamação com fundamento no CF/88, art. 105, I, «f quando o reclamante não fez parte da relação jurídico-processual em que proferida a decisão desta Corte Superior tida como descumprida. A propósito, confiram-se: AgRg na Rcl 19.600/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 02/10/2014; AgRg na Rcl 17.949/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 24/06/2014; e AgRg na Rcl 11.875/SC, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Terceira Seção, DJe 19/06/2013. ... (Continua)

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913 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos paradigmas de turma que não mais detém competência sobre a matéria. Súmula 158/STJ. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... (Continua)

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914 - STJ. Conflito negativo interno de competência. Sistema financeiro habitacional ação de indenização. Decisão da Justiça Federal de primeiro grau que fixou a competência da Justiça Estadual, confirmada pelo e. Tribunal a quo. Irresignação que se insurge contra a própria fixação de competência pela Justiça Federal que entendeu pela ausência de interesse da cef, por se tratar de apólice do ramo privado (68). Natureza da relação litigiosa relativa à competência fixada, eminentemente de direito público. Competência intern da primeira seção. Primeira turma.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Recife/PE, nos autos de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária promovida por LEONINA MARIA RODRIGUES, na qual o e. Juiz oficiante determinou a exclusão da Caixa Econômica Federal do feito e remessa dos autos à Justiça Estadual, improvido pelo e. Tribunal a quo.... (Continua)

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915 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de redimensionamento da pena-base. Patamar de 1/6 devidamente fundamentado. Quantidade e natureza das drogas. Constrang imento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.

II - O juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

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916 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebido como agravo regimental. Uniformização de jurisprudência. Pedido incabível nesse momento processual. Decisão de turma recursal em causa de interesse da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência previsto pelos Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção.

«1. Recebe-se pedido de reconsideração como agravo regimental em prestígio aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

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917 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno manejado contra acórdão lavrado pela primeira turma desta corte superior em julgamento de agravo interno. Erro grosseiro. Insurreição inadmissível. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se revela cabível o agravo interno interposto contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o que constitui erro grosseiro, sendo vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgInt na Rcl 40.162/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 07/04/2021; AgInt na HDE 966/EX, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 11/03/2021). ... (Continua)

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918 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno manejado contra acórdão lavrado pela primeira turma desta corte superior em julgamento de agravo interno. Erro grosseiro. Insurreição inadmissível. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se revela cabível o agravo interno interposto contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o que constitui erro grosseiro, sendo vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 07/04/2021; AgInt na HDE Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 11/03/2021). ... (Continua)

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919 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Decisão reclamada proferida por turma recursal estadual. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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920 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . ÓBICE DA SÚMULA 442/TST. Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, consoante teor do CLT, art. 896, § 9º e Súmula 442/TST . Quanto ao tema da reversão da justa causa, a parte não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação a dispositivo constitucional, restringindo-se a apontar ofensa a preceito infraconstitucional. Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, deste modo, inviável a análise do tema. No que tange ao tema auxílio-alimentação, a alegação de violação da CF/88, art. 7º, XXVI somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula 636/STF, não autorizando, portanto, o destrancamento da revista . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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921 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência dos pressupostos. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de divergência entre acórdãos originários da mesma turma julgadora. RISTJ, art. 266. Precedentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. ... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (embargos de divergência em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. Acórdãos oriundos da mesma turma julgadora). Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Gratuidade de justiça. Ausência de preparo recursal. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização, que não conheceu de recurso em mandado de segurança, no sistema dos juizados especiais. Questão processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

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924 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato praticado contra a previdência social. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Termo inicial do lapso prescricional. Recebimento da primeira parcela indevida. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência da sexta turma desta corte.

1 - De registrar, inicialmente, que o julgamento monocrático, com fundamento em precedentes de uma das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o disposto no CPC, art. 557, § 1º, ou a Lei 8.038/90, art. 38.... (Continua)

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925 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Precedentes da segunda turma do STJ. Inadequação do agravo interno para veicular divergência entre as turmas desta corte. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 10/05/2016, contra decisão publicada em 05/05/2016. ... (Continua)

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926 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade das drogas apreendidas em contexto de organização criminosa. Suspeição do juízo. Supressão de instância. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.

II - A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade das drogas apreendidas, em locais diversos, e em contexto de organização criminosa. Precedentes. ... (Continua)

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927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Atenuante da confissão espontânea compensada na origem com uma das três agravantes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às cortes superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. III. In casu, a atenuante da confissão espontânea foi devidamente compensada com uma das agravantes, ao passo em que a pena foi agravada em razão das demais agravantes, em consonância com a jurisprudência desta corte superior. IV. A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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928 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.

II - O parágrafo 4º da Lei 11.343/06, art. 33 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. ... (Continua)

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929 - TJSP. Mandado de Segurança - Policial civil - Investigador de Polícia - Aposentadoria especial com direito à paridade e à integralidade - Segurança concedida - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para adequação da fundamentação ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no RE 1.162.672, Tema 1.019, e no RE 1.486.392, Tema 1.307, da repercussão geral - Direito à aposentadoria especial garantia de integralidade, conforme Lei Complementar 51/1985 e Lei Complementar Estadual 1.062/2008 - Paridade remuneratória que tem previsão nos arts. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979 e 232 da Lei Estadual 10.261/1968 - Fundamentação ajustada, sem alteração no desfecho - Acórdão adequado, com determinação.

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930 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OU RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 (OU 13.467/2017). EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: «Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) . «. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Decisão agravada em harmonia com esse entendimento. Agravo não provido, com imposição de multa.... (Continua)

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931 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Afastamento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Atos infracionais pretéritos. Considerável lapso temporal. Dedicação a atividades criminosas não configurada. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.

II - O parágrafo 4º da Lei 11.343/06, art. 33 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. III - Consoante orientação exarada no bojo do EREsp 1.916.596, para que seja possível o afastamento da referida redutora com base em atos infracionais pretéritos, deve-se apurar a gravidade de tais atos, que devem estar devidamente documentados nos autos, bem como deve ser verificado o lapso temporal decorrido entre eles e o crime em apuração, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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932 - TJSP. Mandado de Segurança - Policial civil - Investigador do Polícia - Aposentadoria especial com direito à paridade e à integralidade - Segurança concedida - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para adequação da fundamentação ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no RE 1.162.672, Tema 1.019, e no RE 1.486.392, Tema 1.307, da repercussão geral - Direito à aposentadoria especial garantia de integralidade, conforme Lei Complementar 51/1985 e Lei Complementar Estadual 1.062/2008 - Paridade remuneratória que tem previsão nos arts. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979 e 232 da Lei Estadual 10.261/1968 - Fundamentação ajustada, sem alteração no desfecho - Acórdão adequado, com determinação.

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933 - TJSP. Mandado de Segurança - Policial civil - Investigador do Polícia - Aposentadoria especial com direito à paridade e à integralidade - Segurança concedida - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para adequação da fundamentação ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no RE 1.162.672, Tema 1.019, e no RE 1.486.392, Tema 1.307, da repercussão geral - Direito à aposentadoria especial garantia de integralidade, conforme Lei Complementar 51/1985 e Lei Complementar Estadual 1.062/2008 - Paridade remuneratória que tem previsão nos arts. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979 e 232 da Lei Estadual 10.261/1968 - Fundamentação ajustada, sem alteração no desfecho - Acórdão adequado, com determinação.

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934 - TJSP. Apelação Cível - Policial civil - Investigador de Polícia - Aposentadoria especial com direito à paridade e à integralidade - Segurança concedida - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para adequação da fundamentação ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no RE 1.162.672, Tema 1.019, e no RE 1.486.392, Tema 1.307, da repercussão geral - Direito à aposentadoria especial com garantia de integralidade, conforme Lei Complementar 51/1985 e Lei Complementar Estadual 1.062/2008 - Paridade remuneratória que tem previsão nos arts. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979 e 232 da Lei Estadual 10.261/1968 - Fundamentação ajustada, sem alteração no desfecho - Acórdão adequado, com determinação.

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935 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Existência de ato capaz de constranger a liberdade do paciente. Cabimento do writ. Concessão da ordem mediante decisão monocrática do relator. Possibilidade. Precedentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal. Jurisprudência da sexta turma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Cabível, no caso, a impetração de habeas corpus, ante a existência de ato concreto capaz de ameaçar ou constranger a liberdade de locomoção do paciente.... (Continua)

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936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito. Dosimetria. Pena inferior a quatro anos. Regime semiaberto. Agravante reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

III - Na hipótese, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, eis que o paciente é reincidente, sendo aplicável, destarte, o regi me mais gravoso sequente, qual seja, o semiaberto. ... (Continua)

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937 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido administrativo, formulado pelo contribuinte, para restituição e/ou compensação dos créditos tributários. Prazo de 360 dias, previsto no Lei 11.457/2007, art. 24, para a análise do pedido. Desinfluência. Constituição em mora. Termo inicial da correção monetária. Data do protocolo do requerimento administrativo. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 31/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016. ... (Continua)

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938 - TJSP. Apelação Cível - Policial civil - Investigador do Polícia - Aposentadoria especial com direito à paridade e à integralidade - Segurança concedida - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para adequação da fundamentação ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no RE 1.162.672, Tema 1.019, e no RE 1.486.392, Tema 1.307, da repercussão geral - Direito à aposentadoria especial com garantia de integralidade, conforme Lei Complementar 51/1985 e Lei Complementar Estadual 1.062/2008 - Paridade remuneratória que tem previsão nos arts. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979 e 232 da Lei Estadual 10.261/1968 - Fundamentação ajustada, sem alteração no desfecho - Acórdão adequado, com determinação.

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939 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Ação penal em curso. Dedicação a atividades criminosas. Recente alteração de entendimento jurisprudencial. Revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.

II - No presente caso, a condenação do paciente transitou em julgado em 01/07/2021. A negativa à redutora capitulada no parágrafo 4º da Lei 11.343/06, art. 33 foi fundamentada na existência de uma ação penal em curso, em desfavor d o paciente, pelo delito de roubo, sem condenação definitiva. ... (Continua)

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940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Irresignação do Ministério Público Estadual. Incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado. Impossibilidade. Tema representativo de controvérsia 1.087. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronunc ie, confirmando-A ou reformando-A. II. A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos recursos especiais 1.888.756/SP, 1.891.007/RJ e 1.890.981/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno não incide na forma qualificada do crime.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena inferior a quatro anos. Regime semiaberto. Agravante reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agra vada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

III - Na hipótese, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, eis que o paciente é reincidente, sendo aplicável, destarte, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o semiaberto. ... (Continua)

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942 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro tentado. Dosimetria. Regime prisional semiaberto. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

III - No caso, considerando o quantum de pena estabelecido e a fundamentação concreta levada a efeito pelo Tribunal de origem, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o semiaberto, mostra-se adequado ao caso, nos termos do art. 33, parágrafo 3º do CP, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado no crime. ... (Continua)

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943 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. «fundação de direito privado» (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos. FDRH). Prescrição. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da fazenda pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19 da lei referida). Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C). Requisito não observado na hipótese examinada. Precedentes do STJ. Reclamação não conhecida. Agravo regimental não provido.

«1. A questão de fundo envolve a discussão do prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas contra a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos. FDRH. A decisão embargada não conheceu da reclamação fundada na Resolução 12/2009 do STJ, em razão da ausência dos requisitos necessários ao cabimento da reclamação. ... (Continua)

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944 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Crime do CP, art. 138. Resolução 12/2009/STJ. Acórdão de turma recursal criminal e a jurisprudência do STJ. Acórdão paradigma não representativo de controvérsia. Inviabilidade da reclamação. Precedente. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência apta a servir de paradigma nas reclamações ajuizadas com fundamento na Resolução 12/2009 é aquela firmada em Súmula ou em julgamento de mérito de recurso especial representativo da controvérsia sobre a questão, processado na forma do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. ... (Continua)

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945 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus pela mesma turma do acórdão embargado. Pretensão de discutir acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Agravo desprovido.

1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... (Continua)

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946 - STJ. Tributário. Processual civil. Reclamação. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Cabimento da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f para dar seguimento ao pedido de uniformização dirigido ao STJ.

«1. Quando houver somente uma Turma Recursal no Estado, a existência de divergência com Turma Recursal de Estado diferente ou a divergência com a jurisprudência dominante do STJ abre a possibilidade de Pedido de Uniformização a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, na forma do Lei 12.153/2009, art. 18, §3º. ... (Continua)

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947 - STJ. Tributário. Processual civil. Reclamação. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Cabimento da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f para dar seguimento ao pedido de uniformização dirigido ao STJ.

«1. Quando houver somente uma Turma Recursal no Estado, a existência de divergência com Turma Recursal de Estado diferente ou a divergência com a jurisprudência dominante do STJ abre a possibilidade de Pedido de Uniformização a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, na forma do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... (Continua)

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948 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acórdão embargado e julgado paradigma oriundos da quinta turma. Alteração substanciosa dos membros do referido órgão fracionário. Hipótese prevista no § 3º do art. 266 do RISTJ. Possibilidade de ser caracterizada, em tese, divergência jurisprudencial. Remessa dos autos à Terceira Seção.

1 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do STJ, em razão da adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano, com a demonstração da identidade fática entre os casos confrontados e a adoção de soluções jurídicas díspares, nos moldes estabelecidos no art. 266 combinado com o art. 255, § 1º, do RISTJ. Precedente: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/3/2021. ... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais reconhecido pela Justiça Federal em mandado de segurança na turma recursal. Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau/SC em face do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau/SC em ação ordinária, ajuizada visando o fornecimento de medicamentos. A demanda foi ajuizada perante o Juízo Estadual que declinou sua competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal, por sua vez, determinou a exclusão da União do polo passivo da demanda e a devolução dos autos ao juízo estadual de origem. Consignou que, havendo o registro na Anvisa do medicamento pleiteado, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União. Em face dessa decisão, o Estado de Santa Catarina impetrou o Mandado de Segurança 50118008-21.2020.4.04.7200/SC na Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina, que, em decisão liminar, reconheceu a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal, deferindo o pedido liminar. Posteriormente, o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Blumenau/SC, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo Estadual, pois a ação foi originariamente intentada em face apenas do Município de Blumenau e do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

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950 - TJSP. Mandado de Segurança - Policiais civis - Investigadores e Escrivã de Polícia - Aposentadoria especial com direito à paridade e à integralidade - Segurança concedida - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para adequação da fundamentação ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no RE 1.162.672, Tema 1.019, e no RE 1.486.392, Tema 1.307, da repercussão geral - Direito à aposentadoria especial garantia de integralidade, conforme Lei Complementar 51/1985 e Lei Complementar Estadual 1.062/2008 - Paridade remuneratória que tem previsão nos arts. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979 e 232 da Lei Estadual 10.261/1968 - Fundamentação ajustada, sem alteração no desfecho - Acórdão adequado, com determinação.

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