(DOC. VP 241.0310.7941.8203)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato praticado contra a previdência social. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Termo inicial do lapso prescricional. Recebimento da primeira parcela indevida. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência da sexta turma desta corte.

1 - De registrar, inicialmente, que o julgamento monocrático, com fundamento em precedentes de uma das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o disposto no CPC, art. 557, § 1º, ou a Lei 8.038/90, art. 38. 2 - Ademais, o cabimento do recurso de agravo regimental das decisões singulares proferidas pelo relator, afasta a alegada ofensa ao princípio da colegialidade. 3 - É certo que o STJ vinha entendendo que o crime de estelionato praticado contra a Previdência Soci

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