(DOC. VP 152.5590.2000.7000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência dos pressupostos. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de divergência entre acórdãos originários da mesma turma julgadora. RISTJ, art. 266. Precedentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial e desta Eg. Terceira Seção, ante a falta de amparo legal, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma, ainda que modificada a sua composição. Precedentes. III - É inviável o pr

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