(DOC. VP 147.0410.7000.1000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (embargos de divergência em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. Acórdãos oriundos da mesma turma julgadora). Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. 2. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Ao contrário, trata-se de mera pretensão de reexame do mérito da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por impossibilidade de suscitá-los com base em acórdão

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