(DOC. VP 231.1080.8368.0309)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Afastamento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Atos infracionais pretéritos. Considerável lapso temporal. Dedicação a atividades criminosas não configurada. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.

II - O parágrafo 4º da Lei 11.343/06, art. 33 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. III - Consoante orientação exarada no bojo do EREsp 1.916.596, para que seja possível o afastamento da referida redutora com base em atos infracionais preté

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