Jurisprudência sobre
decisao de turma ou secao
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701 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... ()
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702 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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703 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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704 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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705 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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706 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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707 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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708 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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709 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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710 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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711 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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712 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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713 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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714 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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715 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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716 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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717 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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718 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. COLÁGENO HIDROLISADO, VITAMINA C E D, COLÁGENO TIPO II E SULFATO DE GLICOSAMINA 1,5G + SULFATO DE CONDROITINA 1,2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO ENTE ESTATAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada com o objetivo de compelir os entes públicos ao fornecimento dos insumos COLÁGENO HIDROLISADO, VITAMINA C e D, COLÁGENO TIPO II e SULFATO DE GLICOSAMINA 1,5G + SULFATO DE CONDROITINA 1,2G, para tratamento de transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga (CID M23.2). A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. Contra essa decisão, foi interposto Recurso Inominado pelo ente estadual, sustentando a ausência dos requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal e STJ para o fornecimento excepcional de medicamentos não incorporados ao SUS. ... ()
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719 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de depósito prévio. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 488, II. Acórdão embargado da primeira turma. Direito processual civil. Divergência arguida com paradigma da quinta turma, que não mais detém competência para a matéria. Súmula 158/STJ. Outro paradigma da Segunda Seção prolatado em ação rescisória. Inviabilidade. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão agravada mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.
«1 - «[M]esmo sob a vigência do CPC/2015, conforme decidido pela Corte Especial, no julgamento do AgInt nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, incide a Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. A propósito: AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 2/8/2019 (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/11/2019, DJe 04/12/2019). Precedentes. ... ()
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720 - STJ. Agravo interno na reclamação. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis. Não cabimento. Previsão legal restrita ao sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 18). Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo se extrai dos princípios diretores do sistema recursal do ordenamento processual nacional, os da legalidade e da taxatividade: (I) não há recursos sem que a Constituição Federal ou Lei os estabeleça; e, assim, (II) só existem os recursos previstos por tais normas. ... ()
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721 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em aresp. Paradigma proferido pela própria turma que julgou o agravo. Impossibilidade. Confronto analítico. Inexistência. Omissão. Ausência do vício. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Impetração contra indeferimento de liminar na origem. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Nos termos do Súmula 691/STF. «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Agravo regimental desprovido. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Supressão de instância. Majorante de emprego de arma de fogo. Prescindível apreensão e confecção de laudo. Regime inicial mais gravoso em razão do modus operandi. Possibilidade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se consid erar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
III - Considerando que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegada ilegalidade na primeira fase da dosimetria, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. IV - A incidência da majorante do emprego de arma, prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, prescinde de apreensão e perícia quando existirem outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. No caso, embora a arma de fogo não tenha sido apreendida e periciada, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram pela sua efetiva utilização na empreitada criminosa, afigurando-se legal a incidência da respectiva majorante no crime de roubo. V - Considerando o quantum de pena estabelecido e a fundamentação concreta levada a efeito pelo Tribunal de origem, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o fechado, mostra-se adequado ao caso, nos termos do art. 33, parágrafo 3º do CP. ... ()
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724 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Impossibilidade jurídica do pedido. Configuração. Acórdão regional indicado como rescindendo substituído por acórdão proferido por turma do TST em recurso de revista. Súmula 192/TST II, do TST. Incidência.
«1. Esta Corte, na compreensão da Súmula 192/TST II, firmou entendimento no sentido de que «acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula 333/TST), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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725 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação oriunda de turma recursal estadual. Vícios. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Reclamação cabimento. Acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais do Paraná. Incompetência do STJ. Insurgência. Argumentos já analisados na decisão monocrática.
«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu reclamação, «tendo por fundamento o disposto no CPC/2015, art. 988 e seguintes c/c o art. 187 do RISTJ. ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Reclamação ajuizada antes da certificação do trânsito em julgado da decisão reclamada pela turma recursal. Inaplicabilidade do, I do parágrafo 5º do CPC/2015, art. 988 e da Súmula 734/STF. Precedentes do STF e STJ. Alegação de descumprimento de determinação de suspensão das ações em que se discute acerca da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (sati) ou atividade congênere, no âmbito do Resp1.551.956/SP. Ocorrência. Manutenção da decisão que deu provimento à reclamação. Agravo interno a que se nega provimento.
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728 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Reclamação ajuizada antes da certificação do trânsito em julgado da decisão reclamada pela turma recursal. Inaplicabilidade do, I do parágrafo 5º do CPC/2015, art. 988 e da Súmula 734/STF. Precedentes do STF e STJ. Alegação de descumprimento de determinação de suspensão das ações em que se discute acerca da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (sati) ou atividade congênere, no âmbito do Resp1.551.956/SP. Ocorrência. Manutenção da decisão que deu provimento à reclamação. Agravo interno a que se nega provimento.
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729 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Reclamação ajuizada antes da certificação do trânsito em julgado da decisão reclamada pela turma recursal. Inaplicabilidade do, I do parágrafo 5º do CPC/2015, art. 988 e da Súmula 734/STF. Precedentes do STF e STJ. Alegação de descumprimento de determinação de suspensão das ações em que se discute acerca da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (sati) ou atividade congênere, no âmbito do Resp1.551.956/SP. Ocorrência. Manutenção da decisão que deu provimento à reclamação. Agravo interno a que se nega provimento.
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730 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Reclamação ajuizada antes da certificação do trânsito em julgado da decisão reclamada pela turma recursal. Inaplicabilidade do, I do parágrafo 5º do CPC/2015, art. 988 e da Súmula 734/STF. Precedentes do STF e STJ. Alegação de descumprimento de determinação de suspensão das ações em que se discute acerca da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (sati) ou atividade congênere, no âmbito do Resp1.551.956/SP. Ocorrência. Manutenção da decisão que deu provimento à reclamação. Agravo interno a que se nega provimento.
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731 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Reclamação ajuizada antes da certificação do trânsito em julgado da decisão reclamada pela turma recursal. Inaplicabilidade do, I do parágrafo 5º do CPC/2015, art. 988 e da Súmula 734/STF. Precedentes do STF e STJ. Alegação de descumprimento de determinação de suspensão das ações em que se discute acerca da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (sati) ou atividade congênere, no âmbito do Resp1.551.956/SP. Ocorrência. Manutenção da decisão que deu provimento à reclamação. Agravo interno a que se nega provimento.
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732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Premeditação. Fundamentação idônea. Contrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A premeditação do delito pelo agravante denota uma conduta mais censurável e autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal
Agravo regimental desprovido. ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação proposta contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento por decisão monocrática do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Descabimento.
«1. Insurgência contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada com base em divergência entre julgados de Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o processamento da medida está condicionado à demonstração de dissenso em questões de direito material, definidas em Súmula deste Tribunal ou em sede de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação proposta contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento por decisão monocrática do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Descabimento.
«1. Insurgência contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada com base em divergência entre julgados de Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o processamento da medida está condicionado à demonstração de dissenso em questões de direito material, definidas em Súmula deste Tribunal ou em sede de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação proposta contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento por decisão monocrática do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Descabimento.
«1. Insurgência contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada com base em divergência entre julgados de Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o processamento da medida está condicionado à demonstração de dissenso em questões de direito material, definidas em Súmula deste Tribunal ou em sede de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação proposta contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento por decisão monocrática do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Descabimento.
«1. Insurgência contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada com base em divergência entre julgados de Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o processamento da medida está condicionado à demonstração de dissenso em questões de direito material, definidas em Súmula deste Tribunal ou em sede de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal de juizado especial (Lei 12.153/2009) . Existência de mecanismo próprio para a solução de divergência jurisprudencial. Possibilidade de desistência da ação após a citação. Matéria processual. Não cabimento de reclamação.
«1. A reclamação teve o seu seguimento obstado pela decisão agravada com suporte na aplicação da iterativa jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, que se tem posicionado no sentido do não cabimento da reclamação contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais em demandas que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 10.253/2009) ou nos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) , tendo em vista a existência de mecanismos próprios para a solução das alegadas divergências jurisprudenciais. ... ()
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738 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.
II - A tese de ilegalidade em razão da ausência de fundamentação idônea a ensejar o não reconhecimento do tráfico privilegiado não foi suscitada em grau de apelação nem por meio de embargos de declaração perante a Corte de origem, não tendo sido, portanto, debatida na instância antecedente, o que obsta o conhecimento do pedido originariamente por este Tribunal. Considerando que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o tema aventado na presente impetração, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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739 - TST. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . CPC, art. 1.030, II. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS
ADC´s 58 E 59 E NAS ADI´s 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . APLICAÇÃO AOS PROCESSOS JUDICIAIS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. No julgamento da Rcl 22.012/RS (sessão de 05.12.2017), pelo Supremo Tribunal Federal, prevaleceu o entendimento de que a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização dos débitos trabalhistas, no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD), não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.347 e 4.425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios. Assim, diante da pacificação da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho passou a adotar o entendimento de que, a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deveria ser utilizado como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, conforme decidido pelo Tribunal Pleno nos autos do processo TST - ArgInc 479-60.2011.5.04.0231. Não obstante, a questão atinente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas ainda gerava controvérsias na comunidade jurídica. O debate se acirrou com o advento da Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), que incluiu o § 7º ao CLT, art. 879 e trouxe previsão expressa de utilização da TR como índice de correção monetária. Diante desse cenário, foram ajuizadas duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 58 e 59), pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação, nas quais pretenderam a aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais, nos moldes estabelecidos pelos arts. 879, § 7º, da CLT; e 39 da Lei 8.177/91. Por outro lado, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5867 e 6021), argumentando que as referidas normas implicavam ofensa ao direito de propriedade e à proteção do trabalho e do salário das pessoas humanas trabalhadoras. Em 27/6/2020, o Ministro Gilmar Mendes deferiu liminar em Medida Cautelar na ADC Acórdão/STF, na qual determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho nos quais se discutisse tanto a aplicação dos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como do Lei 8.177/1991, art. 39, caput e § 1º. Poucos meses depois, na sessão plenária de 18 de dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal analisou, conjuntamente, o mérito das Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e decidiu, por maioria, na esteira do voto do Ministro Gilmar Mendes, Relator, conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, e reconhecer que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho . Definiu ainda que, até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC . Esclareceu a Corte Suprema que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, «deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE )". E completou o julgado do Supremo Tribunal Federal, ainda se referindo à fase extrajudicial: «Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 )". Com respeito à denominada «fase judicial, dispôs o STF que «a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais... Agregou que a «incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem «. A Suprema Corte, em modulação de efeitos, especificou que todos os pagamentos já realizados, a partir da aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice, deverão ser reputados válidos, não ensejando qualquer rediscussão a respeito da matéria e dos valores, nem se admitindo recálculo de quantias, compensação e/ou dedução na conta liquidanda. Decidiu, ainda, que devem ser mantidas as decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada, nas quais foram adotados expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR ou o IPCA-E. Em relação aos processos em andamento que estejam sobrestados na fase de conhecimento, havendo ou não sentença, inclusive na fase recursal, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa SELIC (a qual, segundo o STF, engloba juros e correção monetária, como visto). A modulação também previu que a decisão tem efeito vinculante e valerá para todos os casos, atingindo os processos com decisão transitada em julgado nos quais não haja qualquer manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros . Sintetizando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é possível concluir que: a) para os processos em curso, deverão ser aplicados, até que sobrevenha outra solução legislativa, na fase pré-judicial, o IPCA-E, para a atualização monetária, a par dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Porém, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, bem como dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, não cabendo se aplicar, nesta fase, os juros de mora; b) em relação aos débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais que já tenham sido quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), no todo ou em parte, deverão ser mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora adotados à época do pagamento, não sendo admitidos o reexame da matéria e a adoção de compensação e/ou dedução do montante já quitado; c) quanto aos processos que se encontram na fase de execução de sentença, há que se verificar o alcance da coisa julgada: se houver, na decisão judicial transitada em julgado, manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária (IPCA-E ou TR) e taxa de juros, seja na fundamentação ou no dispositivo, deverão ser aplicados os referidos critérios. Entretanto, caso não haja, no título executivo, manifestação expressa a respeito ou haja «simples consideração de seguir os critérios legais, aplica-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, incidência do IPCA-E até a data do início da fase judicial, com os juros legais, e desde então, na fase judicial, com a incidência apenas da taxa SELIC. Na hipótese dos autos, o acórdão regional está em dissonância com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte, devendo a decisão regional ser ajustada, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, em consonância com a decisão do STF. Recurso de revista provido.... ()
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740 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Registre-se, de início, que o contrato de trabalho foi firmado em 30/03/2016. Quanto ao período anterior a 11/11/2017, conforme dispunha o § 2º do CLT, art. 2º, em sua redação anterior à inovação legislativa promovida pela Lei 13.467/2017: «Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas . Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente o simples fato de haver relação de coordenação entre elas. Precedentes. Na hipótese dos autos, o e. TRT manteve a sentença que declarou a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos constituídos no feito, em decorrência da existência de relação de coordenação entre as empresas. Todavia, conforme se depreende da decisão regional, o e. TRT não delineou elementos fáticos que evidenciem a existência efetiva de hierarquia ou de direção entre as reclamadas, de forma a autorizar o reconhecimento da responsabilidade solidária, motivo pelo qual a decisão regional merece reforma no particular. Por outro lado, quanto ao período posterior a 10/11/2017, aplica-se a jurisprudência firmada na 5ª Turma desta Corte, segundo a qual, nessa hipótese, « A atribuição de responsabilidade solidária entre as empresas pelo Regional decorreu da aplicação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT (com a redação inserida pela Lei 13.467/2017) , «(Ag-RR-1000768-97.2019.5.02.0312, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021), de maneira que a decisão recorrida precisa ser parcialmente adequada à jurisprudência dominante, limitando-se a responsabilidade solidária da reclamada ao período que vai de 11/11/2017 até a ruptura do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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741 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão de turma recursal. Causa de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência previsto nos arts. 18 e 19 da lei. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Não demonstração de ofensa à Súmula ou a recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Nos termos dos Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito das Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios) não é cabível reclamação contra decisões proferidas no âmbito do Juizado Estadual da Fazenda Pública, tendo em vista que há previsão de pedido de uniformização de lei em relação às questões de direito material. ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Nulidade. Oitiva do paciente no início da instrução. Possibilidade. Expressa previsão legal. Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.
II - As normas gerais previstas no CPP são adotadas tão somente na ausência de disposição expressa do ECA e desde que compatíveis com a sistemática por ele estabelecida e com os princípios que norteiam o Direito da Criança e do Adolescente. III - Nos termos do ECA, art. 184, não há nulidade na oitiva do adolescente como primeiro ato no procedimento de apuração de ato infracional ou na ausência de repetição da oitiva ao final da instrução processual, pois aquela norma especial prevalece sobre a regra prevista no CPP, art. 400 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 25/4/2022). ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão reclamada proferida pelo Ministro presidente da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais. TNU. Pretensão do reclamante pela aplicação de entendimento jurisprudencial pacificado nesta corte. Impossibilidade. Não cabimento da reclamação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu da Reclamação. ... ()
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744 - STJ. Reclamação. Constitucional e processual civil. Alegação de desrespeito à autoridade de acórdãos proferidos pela terceira turma do STJ. Não caracterização. Recursos interpostos pela parte ex adversa que não lograram êxito. Julgados que não possuem qualquer comando cuja eficácia deva ser assegurada.
«1 - Reclamação com alegação de descumprimento de acórdãos proferidos pela Terceira Turma do STJ (REsp. 1.193.602 e do Agravo Interno no REsp. Acórdão/STJ), da minha relatoria, por decisão do Juízo da 7ª Vara Empresarial Rio de Janeiro/RJ, que determinou, no âmbito da Recuperação Judicial do Grupo OI, a transferência em favor da recuperanda, ora interessada, dos valores depositados nos autos de cumprimento de sentença movido pela reclamante (massa falida) contra a recuperanda. ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de repetitivo. Impossibilidade. Sucedâneo de recurso. Divergência entre acórdão de turma recursal e repetitivo do STJ. Reclamação indeferida liminarmente. Decisão mantida.
1 - A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional não é «instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos (Rcl Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ajuizamento contra acórdão de turma recursal do juizado especial federal e contra decisão da presidência da TNU que não admitiu o incidente de uniformização. Inadequação.
1 - A reclamação, tal como concebida nos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ, é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, não servindo como medida destinada a avaliar o acerto ou desacerto das decisões proferidas pelo Tribunal de origem. No caso, fica evidenciado o não cabimento da presente reclamação, pois utilizada como sucedâneo recursal. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação proposta contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento por decisão monocrática do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Incidência. Agravo regimental não conhecido por incabimento.
«1. Insurgência contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada com base em divergência entre julgados de Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o processamento da medida está condicionado à demonstração de dissenso em questões de direito material, definidas em Súmula deste Tribunal ou em sede de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação proposta contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento por decisão monocrática do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Incidência. Agravo regimental não conhecido por incabimento.
«1. Insurgência contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada com base em divergência entre julgados de Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o processamento da medida está condicionado à demonstração de dissenso em questões de direito material, definidas em Súmula deste Tribunal ou em sede de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação proposta contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento por decisão monocrática do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Incidência. Agravo regimental não conhecido por incabimento.
«1. Insurgência contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada com base em divergência entre julgados de Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o processamento da medida está condicionado à demonstração de dissenso em questões de direito material, definidas em Súmula deste Tribunal ou em sede de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação proposta contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento por decisão monocrática do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Incidência. Agravo regimental não conhecido por incabimento.
«1. Insurgência contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada com base em divergência entre julgados de Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o processamento da medida está condicionado à demonstração de dissenso em questões de direito material, definidas em Súmula deste Tribunal ou em sede de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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