Jurisprudência sobre
decisao de turma ou secao
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451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma de turma que não mais detêm competência sobre a matéria. Emenda regimental 11/2010. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial do STJ. Indeferimento liminar dos embargos. Decisão monocrática fundamentada em Súmula do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O recorrente, servidor público, sustenta que o abandono de cargo, para ser configurado, exige o animus abandonandi. Aduziu que o acórdão recorrido dissentira dos seguintes precedentes (todos do STJ): MS 10.150/DF, 3ª Seção; RMS 24.623/RS, 6ª Turma; MS 11.955/DF 3ª Seção; RMS 13.108/SP, 5ª Turma; MS 6.952/DF, 3ª Seção; MS 13.891/DF, 3ª Seção; Resp 501.716/DF, 5ª Turma. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delito previsto na Lei 6.368/1976, art. 14. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta e específica. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela turma, o que afasta qualquer vício nesse sentido.
III - O Tribunal de origem apreciou concretamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, assentando os maus antecedentes criminais, bem como o modus operandi empregado na execução do delito, eis que participava de negociação de armamentos de grosso calibre, aliados à expressiva quantidade de droga e de dinheiro movimentada pela associação e ao fato do paciente ser chefe do tráfico de drogas do Morro de Turano, executando, mesmo preso, as negociações do crime, fatores que apontam maior censura na conduta e que justificam a exasperação da pena-base, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem pleiteada. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6 o. Da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental da empresa não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. Dessa decisão foi interposto pela parte Agravante o presente instrumento de impugnação, todavia, manifestamente incabível. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6 o. Da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental da empresa não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. Dessa decisão foi interposto pela parte Agravante o presente instrumento de impugnação, todavia, manifestamente incabível. ... ()
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455 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Exclusão de policial militar. Controle judicial de ato administrativo. Acórdão embargado da segunda turma. Paradigma prolatado pela sexta turma, que não mais detém competência para a matéria. Súmula 158/STJ. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há omissão nenhuma no acórdão embargado, que foi claro e explícito ao afirmar que a controvérsia suscitada «envolve a interpretação de normas de direito processual civil e administrativo. Assim, não serve como paradigma para subsidiar eventual arguição de dissídio jurisprudencial o aresto prolatado por Turma ou Seção que não mais detém competência para a matéria, como é o caso do paradigma oriundo da SEXTA TURMA. Por essa razão, com arrimo em farta jurisprudência, fez incidir o óbice da Súmula 158/STJ. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Reconhecimento após o peírodo depurador de cinco anos. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A jurisprudência desta corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 64, I, tendo em vista a adoção pelo CP do sistema da perpetuidade. (agrg no HC 701.545/SP, quinta turma, rel. Min. Ribeiro dantas, DJE de 13/12/2021).
Agravo regimental desprovido. ... ()
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457 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas proferidos pela mesma turma julgadora. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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458 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Interposição contra acórdão de turma. Agravo não conhecido.
«1. O agravo regimental em matéria penal somente é cabível para combater decisão monocrática, seja do relator ou de Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma, com intuito de devolver a matéria apreciada monocraticamente ao colegiado, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de redimensionamento da fração incidente a título da agravante da reincidência. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.
II - Considerando que a Corte de origem não se pronunciou acerca do tema exposto na respectiva impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.
«1. A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada Resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas de turma que não mais detém competência sobre a matéria. Súmula 158/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Agravo regimental em recurso especial não conhecido, em face da Súmula 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência que apontam, como paradigmas, decisões monocráticas. Ausência de acórdão proferido por turma ou seção do STJ. CPC, art. 546, I, de 1973 indeferimento liminar dos embargos de divergência. Art. 266, § 3º, do RISTJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 21/03/2016, contra decisão monocrática publicada em 14/03/2016, na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Agravo regimental em recurso especial não conhecido, em face da Súmula 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência que apontam, como paradigmas, decisões monocráticas. Ausência de acórdão proferido por turma ou seção do STJ. CPC, art. 546, I, de 1973 indeferimento liminar dos embargos de divergência. Art. 266, § 3º, do RISTJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 21/03/2016, contra decisão monocrática publicada em 14/03/2016, na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Agravo regimental em recurso especial não conhecido, em face da Súmula 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência que apontam, como paradigmas, decisões monocráticas. Ausência de acórdão proferido por turma ou seção do STJ. CPC, art. 546, I, de 1973 indeferimento liminar dos embargos de divergência. Art. 266, § 3º, do RISTJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 21/03/2016, contra decisão monocrática publicada em 14/03/2016, na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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465 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperarem os embargos de declaração. ... ()
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466 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ausência de descumprimento de decisão desta corte superior proferida no caso concreto. Hipótese não prevista no CPC/2015, art. 988. Ajuizamento contra acórdão de turma recursal do juizado especial federal inadequação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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468 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado. Pedido de condenação pelo crime. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.a parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.
2 - Para transcender o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigiriam a alteração do quadro fático delineado pela Corte local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas.... ()
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469 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1 - A teor dos art. 187 do RISTJ e CPC/2015, art. 988, IV, § 5º, II, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. ... ()
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470 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1 - A teor dos art. 187 do RISTJ e CPC/2015, art. 988, IV, § 5º, II, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. ... ()
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471 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1 - A teor dos arts. 187 do RISTJ e CPC/2015, art. 988, IV, § 5º, II, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos paradigmas de turma que não mais detém competência sobre a matéria. Súmula 158/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Concurso público. Nomeação. Publicação apenas no diário oficial. Previsão editalícia. Decurso do prazo para posse. Alegada divergência do entendimento firmado pela turma recursal estadual com o entendimento desta corte. Não cabimento. Alegada divergência jurisprudencial com o entendimento de turmas recursais de estados diferentes. Ausência do necessário cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigmas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem/MG. ... ()
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474 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Insurgência contra acórdão proferido pela turma de uniformização do sistema dos juizados especiais do estado de são paulo no julgamento de reclamação ali ajuizada com fundamento na Resolução STJ 3/2016. Manutenção, pela turma de uniformização, de acórdão de turma recursal do juizado especial, por considerá-Lo ajustado à tese firmada pelo STJ no julgamento do correlato recurso repetitivo. Falta de cabimento de nova reclamação dirigida a esta corte superior. Precedentes. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado. Embargos rejeitados.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior entendeu, no acórdão embargado, ser manifestamente incabível o ajuizamento de reclamação direta para o STJ em ataque a acórdão de Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, nos Estados em que já estejam instaladas, ou de órgão fracionário dos Tribunais de Justiça, proferido no julgamento de reclamação apresentada com fundamento na Resolução STJ 3/2016, especialmente quando tais reclamos veicularem eventual discrepância de entendimento entre a decisão exarada na causa originária e precedente firmado pelo STJ sob o rito dos recursos especiais repetitivos.... ()
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475 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Alegação de dissídio interpretativo quanto ao CPC, CPC, art. 535, II. Acórdão embargado da segunda turma. Paradigma da primeira a turma. Cisão de julgamento. Dissenso jurisprudencial indemonstrado nos demais acórdãos. Comparação inviabilizada em face da diversidade das situações fático-processuais. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido. Redistribuição no âmbito da Primeira Seção.
«1. Consoante a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a apreciação de embargos de divergência para discutir suposta violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, quando as particularidades existentes em cada situação processual ensejarem soluções diversas. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Insurgência contra decisão de presidente de turma recursal federal. Inaplicabilidade da Resolução 12/2009 do STJ. Reclamação incabível.
«1. Reclamação proposta com a pretensão de demonstrar que a decisão proferida pela Presidência de Turma Recursal Federal, a qual sobrestou o recurso inominado em razão de o STF ter reconhecido a repercussão geral da matéria controvertida, não está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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477 - TST. Embargos em recurso de revista. Agravo de petição interposto pelo exequente não conhecido. Ausência de delimitação de valores. Decisão de turma que reconhece a afronta ao inciso lv do CF/88, art. 5º, por entender que a exigência do § 1º do CLT, art. 897 se dirige apenas ao executado. Arestos inespecíficos. Incidência da Súmula 296 desta corte.
«Não se conhece de embargos quando ausente a identidade de teses necessárias a configurar divergência de julgados entre Turmas desta Corte ou da Seção de Dissídios Individuais, nos moldes estabelecidos pelo item II do CLT, art. 894. No caso, a Turma tratou da inaplicabilidade da exigência do § 1º do CLT, art. 897 à parte exequente, por se tratar de disposição legal dirigida apenas ao executado, enquanto que o aresto paradigma cotejado versa sobre questão diversa, concernente à impossibilidade de configuração de afronta ao texto constitucional quando em discussão. o exame da lei ordinária, considerada a natureza da matéria de fundo. época própria para incidência da correção monetária-. Incide o óbice da Súmula 296/TST. ... ()
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478 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Preliminar. Sobrestamento. Controvérsia de fundo afetada em repetitivo. Tema 1112/STJ. Inviabilidade de suspender processos em julgamento no STJ. Precedentes. Decisão recorrida. Súmula 168/STJ. Precedente da Segunda Seção utilizado como argumento. Agravante que se limita a apontar divergência dentro da terceira turma. Súmula 182/STJ. Não conhecido.
1 - Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte: «A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no STJ, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias» (AgRg na Rcl 27.689, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe de 16/11/2015). ... ()
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479 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018).
«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... ()
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480 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de restabelecimento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Fundamentação inidônea. Pleito de afastamento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.
II - É desproporcional o reconhecimento da agravante da reincidência ou a valoração negativa da vetorial antecedentes decorrente de condenação anterior pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 28, caput, consoante jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte Superior. ... ()
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481 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1. Intuito de impugnar a decisão embargada. Recebimento como agravo regimental. 2. Paradigma proferido pela mesma turma ou em habeas corpus. Não cabimento. 3. Existência de recurso especial afetado como repetitivo. Resp1.480.881/PI. Irrelevância. Impossibilidade de conhecimento de recurso que não observa requisitos legais e regimentais. 4. Aclaratórios conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cuidando-se de segundos embargos de declaração, os quais visam, na verdade, impugnar a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, devem ser recebidos como agravo regimental. ... ()
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482 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência contra decisão da presidência da tnu que inferiu a petição de reclamação. Enfrentamento de questão de direito material por parte da turma nacional de uniformização. Ausência. Incidente não conhecido.
«1 - Nos termos da Lei 10.249/2001, art. 14 caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei nas hipóteses em que houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais interpretação da lei, ou quando «a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante STJ (§ 4º). ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Decisão rescindenda. Terceira turma. Indeferimento liminar. Possibilidade. Erro de fato. Descaracterização. Violação direta e literal de lei. Inexistência. Via processual inadequada.
1 - Admite-se o indeferimento liminar da ação rescisória quando manifestamente improcedente o pedido.... ()
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484 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de contrariedade entre a decisão da turma nacional de uniformização e a jurisprudência desta corte. Inadmissibilidade do incidente. Agravo regimental desprovido.
«1. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência é cabível quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização. TNU contrariar súmula ou jurisprudência dominante neste Tribunal Superior (Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e art. 36 da Resolução/CJF 22/2008), o que não ocorreu na espécie. ... ()
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485 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários advocatícios. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos de divergência. Desnecessidade de impugnação de todos os capítulos autônomos e/ou independentes da decisão monocrática agravada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ à espécie. Retorno dos autos à respectiva turma para julgamento em relação aos pontos efetivamente impugnados.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito decidiu que a mera a impugnação aos honorários periciais, bem como ao próprio laudo pericial, são procedimentos inerentes a este tipo de liquidação, não havendo que se cogitar de excessiva contenciosidade a justificar a condenação da devedora ao pagamento de honorários de sucumbência. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Suposto dissídio entre decisão proferida por turma recursal e Súmula do STJ. Decisão do tribunal que rejeita o encaminhamento do incidente ao STJ. Usurpação de competência.
«1. A Lei 12.153/2009 disciplina, no art. 18, o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Suposto dissídio entre decisão proferida por turma recursal e Súmula do STJ. Decisão do tribunal que rejeita o encaminhamento do incidente ao STJ. Usurpação de competência.
«1. A Lei 12.153/2009 disciplina, no art. 18, o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Suposto dissídio entre decisão proferida por turma recursal e Súmula do STJ. Decisão do tribunal que rejeita o encaminhamento do incidente ao STJ. Usurpação de competência.
«1. A Lei 12.153/2009 disciplina, no art. 18, o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.
III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no crime de receptação, se o bem tiver sido apreendido em poder do agente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. ... ()
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490 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dois homicídios qualificados. Organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Agravo não conhecido.
1 - O agravo regimental/interno em matéria penal somente é cabível para combater decisão monocrática, seja do relator ou de Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma, com intuito de devolver a matéria apreciada monocraticamente ao colegiado, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de redimensionamento da pena-base. Patamar devidamente justificado. Quantidade e natureza das drogas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.
II - O cálculo da pena é passível de revisão por este Tribunal somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/5/2021; HC 405.765/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 11/10/2017; e AgRg no HC 524.277/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/5/2020). III - No presente caso, o Tribunal de origem, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento às diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42 e do CP, art. 59, considerou a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos com o paciente, vale dizer, 280g de maconha e 44g de cocaína, além dos maus antecedentes do paciente, para exasperar a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses (7 meses e quinze dias para cada circunstância judicial negativada, portanto, o que equivale à fração de 1/8), não restando evidenciada eventual ilegalidade. Precedentes. ... ()
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492 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183, caput. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Alegada obscuridade. Mera irresignação do embargante.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos registrado na anvisa e não constantes no rename. Mandado de segurança. Combate ao ato da turma recursal. Competência para o jugamento do writ. Súmula 376/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a 3ª Turma Recursal que, nos autos da ação para o fornecimento de medicamentos, reconheceu a incompetência da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Três Lagoas para analisar a demanda e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Justiça Federal. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Programa de residência médica. Auxílio-Moradia. Conversão em pecúnia. Improcedência do pedido. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão proferido por turma recursal dos juizados especiais. Dissídio com julgados do STJ. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Pedido não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, c/c o art. 67, VIII-A, do Regimento Interno do STJ, a admissão do pedido de uniformização de interpretação de Lei pressupõe a demonstração de dissídio jurisprudencial entre julgados de ou de contrariedade com do Superior Turmas de diferentes Estados súmula Tribunal de Justiça, hipóteses nas quais não se enquadra o caso destes autos.... ()
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495 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de repetitivo. Não cabimento. Reclamação contra acórdão de turma recursal. Resolução do STJ 3/2016. Afronta a decisão do STJ. Inexistência. Acórdão anterior ao julgamento repetitivo. Decisão mantida.
«1 - A Resolução do STJ 3/2016 é fruto de Questão de Ordem suscitada perante a Corte Especial do STJ nos autos da Rcl 4Acórdão/STJ, na qual, segundo os termos do voto proferido pelo em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, ficou definida a inadmissibilidade, perante o STJ, das reclamações oriundas do sistema de juizados especiais estaduais. ... ()
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496 - STJ. Recurso em sentido estrito. Cabimento contra decisão interlocutória que indefere produção antecipada de prova nas hipóteses de suspensão condicional do processo (CPP, art. 366). Hermenêutica. Interpretação extensiva do CPP, art. 581,I e XI. Processual penal. Superação da divergência entre a 5ª Turma e a 6ª Turma do STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas (CPP, art. 366), pode, ou não, ser impugnada por recurso em sentido estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. CPP, art. 3º.
«... Questiona-se, nos autos, se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas, fundado na permissão constante na parte final do CPP, CPP, art. 366, pode, ou não, ser impugnada por Recurso em Sentido Estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de redimensionamento da pena-base. Patamar de 1/5 devidamente justificado. Quantidade e natureza das drogas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.
II - O cálculo da pena é passível de revisão por este Tribunal somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/5/2021; HC 405.765/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 11/10/2017; e AgRg no HC 524.277/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/5/2020). III - Na hipótese, de modo fundamentado, a pena-base foi exasperada em 1/5 (um quinto), com fundamento na expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, de natureza altamente deletéria - 1kg de crack -, não restando evidenciada eventual ilegalidade. Precedentes. ... ()
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498 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial federal. Questão de direito processual. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... ()
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499 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial federal. Questão de direito processual. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... ()
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500 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em embargos de divergência. Paradigma proferido pela própria turma que julgou o agravo. Impossibilidade. Confronto analítico. Inexistência. Omissão. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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