Jurisprudência sobre
decisao de turma ou secao
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351 - STJ. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. Dessa decisão foi interposto pela parte Agravante o presente instrumento de impugnação, todavia, manifestamente incabível. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Reclamação. Planos econômicos. Alegação de erro na execução. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial federal (Lei 10.259/2001) . Reclamação incabível.
«1. Cuida-se de reclamação ajuizada pela ora agravante contra decisão proferida pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que, em execução de sentença, não teria incluído os índices de correção monetária referentes aos Planos Econômicos «Collor I e II, gerando uma diferença de R$ 5.959,63 em seu desfavor. ... ()
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353 - STJ. Embargos de divergência. Lei 8.038/1990, art. 29. Para que sejam admissíveis os embargos, a decisão embargada haverá de ter sido tomada no julgamento de recurso especial. O dissidio, entretanto, sera com o «julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial, não importando em que recurso ou processo haja sido proferido. 2 - correção monetária - meses de março, abril e maio de 1990. Inexistência de lei que imponha, para a liquidação de sentenças judiciais, determinado indexador. Possibilidade de adotar-se aquele que melhor reflita a real variação de preços.
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354 - STJ. Agravo interno. Processo civil. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Divergência entre turma recursal e jurisprudência desta corte. Dano moral. Quantum indenizatório.
«1. A reclamação, ajuizada com fundamento no art. 1º da Resolução STJ 12/2009, era instrumento reservado a hipóteses extremas, em que a decisão reclamada padecesse de manifesta teratologia, tendo como pressuposto de admissibilidade a ofensa frontal à jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assim entendida como: (a) precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (CPC, art. 543-C); ou (b) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Reclamação contra acórdão proferido pela turma recursal da Fazenda Pública do estado de rondônia, que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, manifestado perante o presidente da aludida turma recursal e com expresso requerimento de seu encaminhamento ao STJ. Pedido de uniformização em que o estado de rondônia alegou divergência entre acórdão da turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública do estado de rondônia e decisões de turmas recursais de juizados especiais da Fazenda Pública do estado do rio grande do sul e do distrito federal. Decisão reclamada que usurpou a competência conferida, ao STJ, pelo Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Pretensão de sobrestamento, através desta reclamação constitucional, de outros processos em curso, perante a turma recursal reclamada. Impossibilidade. Reclamação parcialmente procedente.
«I. Nos termos do CF/88, art. 105, I, f c/c art. 187 do RISTJ, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Reclamação contra acórdão proferido pela turma recursal da Fazenda Pública do estado de rondônia, que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, manifestado perante o presidente da aludida turma recursal e com expresso requerimento de seu encaminhamento ao STJ. Pedido de uniformização em que o estado de rondônia alegou divergência entre acórdão da turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública do estado de rondônia e decisões de turmas recursais de juizados especiais da Fazenda Pública do estado do rio grande do sul e do distrito federal. Decisão reclamada que usurpou a competência conferida, ao STJ, pelo Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Pretensão de sobrestamento, através desta reclamação constitucional, de outros processos em curso, perante a turma recursal reclamada. Impossibilidade. Reclamação parcialmente procedente.
«I. Nos termos do CF/88, art. 105, I, f c/c art. 187 do RISTJ, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Reclamação contra acórdão proferido pela turma recursal da Fazenda Pública do estado de rondônia, que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, manifestado perante o presidente da aludida turma recursal e com expresso requerimento de seu encaminhamento ao STJ. Pedido de uniformização em que o estado de rondônia alegou divergência entre acórdão da turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública do estado de rondônia e decisões de turmas recursais de juizados especiais da Fazenda Pública do estado do rio grande do sul e do distrito federal. Decisão reclamada que usurpou a competência conferida, ao STJ, pelo Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Pretensão de sobrestamento, através desta reclamação constitucional, de outros processos em curso, perante a turma recursal reclamada. Impossibilidade. Reclamação parcialmente procedente.
«I. Nos termos do CF/88, art. 105, I, f c/c art. 187 do RISTJ, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Reclamação com amparo na Resolução STJ 12/2009. Acórdão impugnado proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de pedido de reconsideração de decisão monocrática que, liminarmente, extinguiu a Reclamação, aviada contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, previsto na Lei 12.153/2009. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Reclamação com amparo na Resolução STJ 12/2009. Acórdão impugnado proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de pedido de reconsideração de decisão monocrática que indeferiu liminarmente a Reclamação, aviada contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, previsto na Lei 12.153/2009. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Reclamação com amparo na Resolução STJ 12/2009. Acórdão impugnado proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de pedido de reconsideração de decisão monocrática que indeferiu liminarmente a Reclamação, aviada contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, previsto na Lei 12.153/2009. ... ()
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361 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Interposição contra acórdão de turma. Agravo não conhecido.
«1. O agravo regimental em matéria penal somente é cabível para combater decisão monocrática, seja do relator ou de Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma, com intuito de devolver a matéria apreciada monocraticamente ao colegiado, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial da fazenda pública. Servidor público estadual. Ação condenatória ao pagamento de horas extras. Antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento, pela turma recursal. Alegada divergência do entendimento firmado, pela turma recursal estadual, com o entendimento dominante desta corte. Não cabimento. Precedentes do STJ. Inobservância dos requisitos legais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de Rondônia. ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Administrativo. Agravo em recurso especial julgado pela primeira turma. Dissídio arguido com paradigmas da quinta turma. Órgão jugador que não mais detém competência para a apreciação da matéria. Emenda regimental 14/2011. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. Incidência da Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Administrativo. Agravo em recurso especial julgado pela segunda turma. Dissídio arguido com paradigma da sexta turma. Órgão julgador que não mais detém competência para a apreciação da matéria. Emenda regimental 14/2011. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. Incidência da Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... ()
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365 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.437/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TURMÁRIO. CLT, ART. 896-A, § 4º. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST . Cinge-se a controvérsia em estabelecer sobre a aplicação do óbice do artigo CLT, art. 896-A, § 4º ou da Súmula 353/TST. A definição se faz necessária ante a distinção do que preconizam os seus termos. A Súmula 353/TST trata de regra geral sobre o não cabimento do recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. Contudo, estabelece ali exceções, de modo que a SBDI-1 poderá rever, por exemplo, a correção ou incorreção de acórdão de turma em que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos, a decisão em que proclamada a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento, impugnar o conhecimento de agravo de instrumento ou decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do CLT, art. 894, II. O CLT, art. 896-A, § 4º, por seu turno, prevê a irrecorribilidade interna do acórdão que não reconhece a transcendência do recurso de revista. Assim, cabe verificar, previamente, se o acórdão embargado reconheceu ou não a transcendência da causa, em qualquer de seus aspectos. Na hipótese, a c. Turma, após concluir pela conformidade da decisão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, bem como pela aplicação de óbices processuais em alguns temas, como os das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, negou provimento ao agravo apresentado contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento em recurso de revista, consignando, ao fim da fundamentação do voto, que « os fundamentos acima expendidos demostram que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos «. Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, com redação dada pela Lei 13.467/2017, é irrecorrível, no âmbito do tribunal, acórdão que não reconhece a transcendência do recurso de revista. Cabe à Turma do TST fazer o juízo sobre a transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A não sendo possível a SBDI-1 analisar a técnica empregada pelo referido órgão fracionário nem o motivo pelo qual reconhece que a causa não oferece transcendência. Ainda, é irrelevante o fato de a c. Turma, após a análise do recurso, fazer constar apenas ao fim da fundamentação do voto a ausência de transcendência da causa. Decisão de inadmissibilidade do recurso de embargos mantida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido .
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366 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ação de revisão de aposentadoria. Confrontação de decisão de turma recursal estadual, dos juizados especiais da Fazenda Pública, com julgado do STJ e Súmula da TNU. Hipóteses de cabimento não previstas nos arts. 18, § 3º, e 19 da Lei 12.153/2009. Ausência de identidade fática entre a decisão impugnada e os paradigmas apontados. Incidente não conhecido.
I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ajuizado contra decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública de Santa Catarina. ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração recebidos e julgados como agravo regimental. Recurso especial. Acórdão de turma. Recurso manifestamente inadmissível. Erro grosseiro. Multa.
«1. A teor do disposto no art. 258 do RISTJ, o recurso de agravo regimental apenas será cabível de decisão singular proferida pelo Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator, e não contra decisão colegiada 2. Sendo manifestamente inadmissível o agravo regimental, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, do. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Petição recebida como agravo regimental. Tentativa de imprimir caráter infringente ao julgado. Agravo regimental. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Ausência de previsão legal. Art. 258 do RISTJ. Erro inescusável. Precedentes.
«1. É cabível a interposição de agravo regimental das decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CPC/1973, art. 557, § 1º, e no art. 258 do RISTJ. Não se incluem, nesta via recursal, os acórdãos oriundos de julgamento por órgãos colegiados. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Petição recebida como agravo regimental. Tentativa de imprimir caráter infringente ao julgado. Agravo regimental. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Ausência de previsão legal. Art. 258 do RISTJ. Erro inescusável. Precedentes.
«1. É cabível a interposição de agravo regimental das decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CPC/1973,CPC/1973, art. 557, § 1ºe no art. 258 do RISTJ. Não se incluem nesta via recursal os acórdãos oriundos de julgamento por órgãos colegiados. ... ()
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370 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração na petição recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de decisão da turma nacional sobre questão de direito material em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência inadmitido. Agravo regimental desprovido.
«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade economia processual. ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de afastamento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Fundamentação inidônea. Ação penal em andamento. Ilegalidade evidenciada. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.
II - A Quinta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento sufragado no Supremo Tribunal Federal, além de buscar nova pacificação no âmbito do STJ, compreende que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação da CF/88, art. 5º, LIV. ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Reclamação com amparo na Resolução STJ 12/2009. Acórdão impugnado proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de pedido de reconsideração de decisão monocrática que indeferiu liminarmente a Reclamação, aviada contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, previsto na Lei 12.153/2009. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Reclamação com amparo na Resolução STJ 12/2009. Acórdão impugnado proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de pedido de reconsideração de decisão monocrática que indeferiu liminarmente a Reclamação, aviada contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, previsto na Lei 12.153/2009. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Reclamação com amparo na Resolução STJ 12/2009. Acórdão impugnado proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de pedido de reconsideração de decisão monocrática que indeferiu liminarmente a Reclamação, aviada contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, previsto na Lei 12.153/2009. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Reclamação com amparo na Resolução STJ 12/2009. Acórdão impugnado proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de pedido de reconsideração de decisão monocrática que indeferiu liminarmente a Reclamação, aviada contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, previsto na Lei 12.153/2009. ... ()
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376 - STJ. processual civil. Reclamação. Ajuizamento contra acórdão de turma recursal do juizado especial. Termo inicial de prazo decadencial contra a Fazenda Pública. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Cuida-se de Reclamação em que o reclamante pleiteia que seja anulada a decisão proferida no processo 1000538-93.2018.8.26.0531, do Colégio Recursal de Catanduva, uma vez que afronta a autoridade dos julgados do STJ, declarando prescrita qualquer verba anterior ao quinquênio que antecede a ação. ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. Dessa decisão foi interposto pela parte Agravante o presente instrumento de impugnação, todavia, manifestamente incabível. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. Dessa decisão foi interposto pela parte Agravante o presente instrumento de impugnação, todavia, manifestamente incabível. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. Dessa decisão foi interposto pela parte Agravante o presente instrumento de impugnação, todavia, manifestamente incabível. ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. Dessa decisão foi interposto pela parte Agravante o presente instrumento de impugnação, todavia, manifestamente incabível. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. Dessa decisão foi interposto pela parte Agravante o presente instrumento de impugnação, todavia, manifestamente incabível. ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. Dessa decisão foi interposto pela parte Agravante o presente instrumento de impugnação, todavia, manifestamente incabível. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. Dessa decisão foi interposto pela parte Agravante o presente instrumento de impugnação, todavia, manifestamente incabível. ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. Dessa decisão foi interposto pela parte Agravante o presente instrumento de impugnação, todavia, manifestamente incabível. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. Dessa decisão foi interposto pela parte Agravante o presente instrumento de impugnação, todavia, manifestamente incabível. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. Dessa decisão foi interposto pela parte Agravante o presente instrumento de impugnação, todavia, manifestamente incabível. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. Dessa decisão foi interposto pela parte Agravante o presente instrumento de impugnação, todavia, manifestamente incabível. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. Dessa decisão foi interposto pela parte Agravante o presente instrumento de impugnação, todavia, manifestamente incabível. ... ()
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389 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. Dessa decisão foi interposto pela parte Agravante o presente instrumento de impugnação, todavia, manifestamente incabível. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. Dessa decisão foi interposto pela parte Agravante o presente instrumento de impugnação, todavia, manifestamente incabível. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. Dessa decisão foi interposto pela parte Agravante o presente instrumento de impugnação, todavia, manifestamente incabível. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental não conhecido.
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393 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. Dessa decisão foi interposto pela parte Agravante o presente instrumento de impugnação, todavia, manifestamente incabível. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. Dessa decisão foi interposto pela parte Agravante o presente instrumento de impugnação, todavia, manifestamente incabível. ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. Dessa decisão foi interposto pela parte Agravante o presente instrumento de impugnação, todavia, manifestamente incabível. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental não conhecido.
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397 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental não conhecido.
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398 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental não conhecido.
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399 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental não conhecido.
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400 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental não conhecido.
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