(DOC. VP 210.7021.1504.2261)

STJ. processual civil. Reclamação. Ajuizamento contra acórdão de turma recursal do juizado especial. Termo inicial de prazo decadencial contra a Fazenda Pública. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de Reclamação em que o reclamante pleiteia que seja anulada a decisão proferida no processo 1000538-93.2018.8.26.0531, do Colégio Recursal de Catanduva, uma vez que afronta a autoridade dos julgados do STJ, declarando prescrita qualquer verba anterior ao quinquênio que antecede a ação. 2 - In casu, é incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, como se nota no caso concreto, não havendo nenhuma mácula à competência ou decisum do STF ou STJ. Assim, veri

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