Jurisprudência sobre
decisao de turma ou secao
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151 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Ajuizamento em face de acórdão proferido por turma recursal. Hipóteses restritas de cabimento. Preservação de competência ou desrespeito à autoridade de decisão específica desta corte. Não ocorrência de quaisquer delas. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Manutenção da decisão que negou seguimento à reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.
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152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Interposição do incidente em face de acórdão proferido por turma recursal. Hipóteses restritas de cabimento. Preservação de competência ou desrespeito à autoridade de decisão específica desta corte. Não ocorrência de quaisquer delas. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Manutenção da decisão que negou seguimento à reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.
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153 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Interposição do incidente em face de acórdão proferido por turma recursal. Hipóteses restritas de cabimento. Preservação de competência ou desrespeito à autoridade de decisão específica desta corte. Não ocorrência de quaisquer delas. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Manutenção da decisão que negou seguimento à reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.
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154 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Interposição do incidente em face de acórdão proferido por turma recursal. Hipóteses restritas de cabimento. Preservação de competência ou desrespeito à autoridade de decisão específica desta corte. Não ocorrência de quaisquer delas. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Manutenção da decisão que negou seguimento à reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.
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155 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Interposição do incidente em face de acórdão proferido por turma recursal. Hipóteses restritas de cabimento. Preservação de competência ou desrespeito à autoridade de decisão específica desta corte. Não ocorrência de quaisquer delas. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Manutenção da decisão que negou seguimento à reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.
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156 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Interposição do incidente em face de acórdão proferido por turma recursal. Hipóteses restritas de cabimento. Preservação de competência ou desrespeito à autoridade de decisão específica desta corte. Não ocorrência de quaisquer delas. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Manutenção da decisão que negou seguimento à reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.
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157 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Interposição do incidente em face de acórdão proferido por turma recursal. Hipóteses restritas de cabimento. Preservação de competência ou desrespeito à autoridade de decisão específica desta corte. Não ocorrência de quaisquer delas. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Manutenção da decisão que negou seguimento à reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.
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158 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdão embargado da 2ª. Turma. Julgados paradigmas da 6ª. Turma e da 1ª. Seção. Dissídio arguído com paradigma da 6ª. Turma, órgão julgador que não mais detém competência para a matéria. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial. Embargos liminarmente indeferidos. Redistribuição no âmbito da 1ª. Seção. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno do contribuinte desprovido.
«1. A Agravante defende ser válido o paradigma da 6ª. Turma para fins de comprovação do dissenso jurisprudencial, aduzindo, em síntese, que a mudança na organização interna do Tribunal não pode prejudicar o jurisdicionado. ... ()
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159 - STJ. Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Previdenciário. Ausência de decisão da turma nacional de uniformização.
«I - Na origem, trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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160 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão proferida pela turma por negativa de prestação jurisdicional. Cabimento. CLT, art. 894, II.
«A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a ocorrência de dissenso entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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161 - STJ. Reclamação. Resolução 12/2009 STJ. Penal. Ação procuração. Requisitos do CPP, art. 44. Alegada divergência entre acórdão de turma recursal criminal e a jurisprudência do STJ. Paradigma. Súmula ou recurso especial representativo da controvérsia. Não ocorrência, na espécie. Reclamação não conhecida.
«1. Segundo orientação que vem sendo adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência apta a servir de paradigma nas reclamações ajuizadas com fundamento na Resolução 12/2009 é aquela firmada em Súmula ou em julgamento de mérito de recurso especial representativo da controvérsia sobre a questão, processado na forma do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Ausência de previsão legal. Art. 258 do RISTJ. Erro inescusável.
1 - É cabível agravo regimental das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CPC, art. 557, § 1º, e no art. 258 do Regimento Interno do STJ. Não se incluem neste regime as decisões provenientes de julgamento por órgão colegiado. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Ausência de previsão legal. Art. 258 do RISTJ. Erro inescusável.
«1. É cabível agravo regimental das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, § 1º e no art. 258 do Regimento Interno do STJ. Não se incluem neste regime as decisões provenientes de julgamento por órgão colegiado. ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.
«1. A Segunda Seção do STJ, em 23/11/2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Acórdão da turma nacional de uniformização em confronto com a jurisprudência desta corte. Provimento do agravo interno.
I - Trata-se de pedido de uniformização de lei proposto pela União em face de acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, que deu provimento ao pedido de uniformização de jurisprudência, para afastar a prescrição do fundo de direito e o reconhecimento do direito ao pagamento das parcelas vencidas relativo ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação ordinária. ... ()
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166 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.
«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC/1973, art. 543-C serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo (art. 1º da Resolução 12/2009). ... ()
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167 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.
«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC/1973, art. 543-C serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo (art. 1º da Resolução 12/2009). ... ()
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168 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.
«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC/1973, art. 543-C serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo (art. 1º da Resolução 12/2009). ... ()
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169 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.
«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC/1973, art. 543-C serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo (art. 1º da Resolução 12/2009). ... ()
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170 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.
«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC/1973, art. 543-C serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo (art. 1º da Resolução 12/2009). ... ()
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171 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.
«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC/1973, art. 543-C serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo (art. 1º da Resolução 12/2009). ... ()
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172 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.
«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC/1973, art. 543-C serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo (art. 1º da Resolução 12/2009). ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência. Acórdão de turma recursal. Provimento negado.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização e quando a orientação acolhida em questões de direito material contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes.... ()
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174 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Administrativo. Servidor público. Recurso especial julgado pela segunda turma. Dissídio arguido com paradigmas da Terceira Seção e da sexta turma, que não mais detêm competência para matéria. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial. Embargos liminarmente indeferidos. Regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos, com a aplicação do verbete sumular 158 desta Corte: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Alegada divergência do entendimento firmado, pela turma recursal estadual, com a jurisprudência desta corte. Não cabimento. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada desta turma. Descabimento. Exegese do art. 258 doRISTJ.
1 - Nos termos do art. 258, caput, do RISTJ, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". Desse modo, o agravo regimental é cabível contra decisão monocrática, caracterizando erro inescusável, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, apresentá-lo contra acórdão proferido por Órgão Colegiado deste Tribunal.... ()
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177 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009.inexistência de jurisprudência consolidada. Ausência de similitude fática.
«1. A reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009 só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, Segunda Seção). ... ()
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178 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Aresto colacionado prolatado pela mesma turma que proferiu o acórdão embargado. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 546, I.
«Dispõe o CPC/1973, art. 546, I, que desafia embargos de divergência a decisão da turma que em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial. No caso vertente, os acórdãos cotejados são oriundos da egrégia 1ª Turma deste Sodalício. É de fácil inferência que sequer poderiam ter sido admitidos os presentes embargos que, se o foram, a essa altura não merecem ser conhecidos.... ()
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179 - TST. Recurso de embargos interposto pela capaf sob a égide da Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão proferida pela turma, por negativa de prestação jurisdicional. Cabimento. CLT, art. 894, II.
«A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a ocorrência de dissenso entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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180 - STJ. Processual civil. Reclamação. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Provimento judicial oriundo de turma recursal federal. Descabimento.
«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do RISTJ, art. 187, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância da súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo regimental na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Interposição do incidente em face de acórdão proferido por turma recursal. Hipóteses restritas de cabimento. Preservação de competência ou desrespeito à autoridade de decisão específica desta corte. Não ocorrência de quaisquer delas. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Manutenção da decisão que negou seguimento à reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.
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182 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato do presidente da turma nacional de uniformização de jurisprudência. Incompetência desta corte superior. Incidência da Súmula 41/STJ.
I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência-TNU. Nesta Corte, extinguiu-se o feito sem julgamento do mérito. ... ()
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183 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acórdão proferido por turma de juizado especial federal. Incompetência deste superior tribunal para apreciar a presente ação constitucional.
«I - Trata-se de reclamação apresentada, com fundamento no CPC/2015, art. 988, contra decisão proferida pela 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná que negou provimento ao recurso da ora reclamante, mantendo a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada desta turma. Descabimento. Exegese do art. 258 do RISTJ.
«1.Nos termos do art. 258, caput, do RISTJ, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Desse modo, o agravo regimental é cabível contra decisão monocrática, caracterizando erro inescusável, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, apresentá-lo contra acórdão proferido por Órgão Colegiado deste Tribunal. ... ()
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185 - STJ. Direito processual. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ, art. 1º. Acórdão. Turma recursal de juizado especial federal. Inadequação. Súmula. Recurso repetitivo. Inexistência. Lei 10.259/2001, art. 14. Resolução 10/2007/STJ. Turma nacional de uniformização. Suscitação. Inexistência. Questão de direito processual. Descabimento.
«1. Agravo regimental interposto diante de decisão da Relatora que indeferiu liminarmente reclamação apresentada com suporte na Resolução 12/2009/STJ diante de acórdão originado de turma recursal de juizado especial federal. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e resolução/STJ 10/2007. Discussão de questão de índole processual relativa ao conhecimento ou não do pedido de uniformização interposto perante a turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais, em face da incidência do óbice da Súmula 7/STJ e diante da ausência de similitude fático jurídico entre os julgados confrontados. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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187 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão prolatado pela turma. Negativa de prestação jurisdicional.
«1. o CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, prevê o cabimento do recurso de embargos apenas na hipótese de divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgado da Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Extrai-se da nova redação do indigitado dispositivo de lei o escopo de assegurar a uniformização da jurisprudência no âmbito da Justiça do Trabalho. 3. Despiciendo, dessa forma, o exame do recurso quanto às apontadas violações de dispositivos de lei e da Constituição da República. 4. Tem-se, de outro lado, que o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em virtude das particularidades de cada caso, não enseja, em regra, a configuração de dissenso na interpretação de um mesmo dispositivo de lei. Erige-se em óbice ao conhecimento do recurso, nessas circunstâncias, o entendimento consagrado no item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes da SBDI-I. ... ()
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188 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão prolatado pela turma. Negativa de prestação jurisdicional.
«1. o CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, prevê o cabimento do recurso de embargos apenas na hipótese de divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgado da Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Extrai-se da nova redação do indigitado dispositivo de lei o escopo de assegurar a uniformização da jurisprudência no âmbito da Justiça do Trabalho. 3. Despiciendo, dessa forma, o exame do recurso quanto à apontada violação de dispositivos de lei e da Constituição da República. 4. Tem-se, de outro lado, que o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em virtude das particularidades de cada caso, não enseja, em regra, a configuração de dissenso na interpretação de um mesmo dispositivo de lei. Erige-se em óbice ao conhecimento do recurso, nessas circunstâncias, o entendimento consagrado no item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes da SBDI-I. ... ()
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189 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de divergência. Alteração da composição de turma. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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190 - STJ. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de decisão colegiada da turma nacional.
«I - Na origem, trata-se de ação interposta contra a União, objetivando o recebimento das diferenças salariais decorrentes dos índices da URP, referente aos meses de abril e maio de 1988, no percentual de 7/30 (sete trinta avos) do índice de 16,19%, com os reflexos nos meses subsequentes. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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191 - STJ. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de decisão colegiada da turma nacional.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária promovida contra a UNIÃO, em que a parte autora, na condição de pensionista, postula édito judicial que lhe reconheça o direito à percepção da gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo-GDPGPE. Na sentença julgaram-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Reclamação contra decisão de turma de juizado especial federal. Impossibilidade. Acórdão supostamente contrário à tese firmada em recurso representativo de controvérsia. Não cabimento. Reclamação não conhecida.
«I - O acórdão alegadamente contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior foi proferido por Turma de Juizado Especial Federal, o que impede sua admissão, tendo em vista o disposto no Lei 10.259/2001, art. 14, §§ 1º e 2º o qual prevê recursos próprios a serem dirimidos pela reunião das Turmas Regionais ou pela a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quando se tratar de turmas de Regiões distintas. Precedente: AgRg na Rcl 112.302/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe 16/9/2013. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada desta turma. Descabimento. Exegese do art. 258 do RISTJ.
«1. Nos termos do art. 258, caput, do RISTJ, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Desse modo, o agravo regimental é cabível contra decisão monocrática, caracterizando erro inescusável, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, apresentá-lo contra acórdão proferido por Órgão Colegiado deste Tribunal. ... ()
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194 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento central. Ausência de impugnação específica. Súmula 568/STJ. Julgados supervenientes ou contemporâneos. Indicação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Deliberação da eg. Terceira turma que negou provimento ao recurso especial. Manutenção. Incidência da súmula 315/STJ. Insurgência da embargante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). 1.1. Na hipótese, o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que: o i) acórdão embargado proferido pela Terceira Turma concluiu pela incidência, no caso, do CPC, art. 1.021, § 1º; são ii) incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade, e os julgados paradigmas relevam exame meritório da questão controvertida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático processual entre os arestos confrontados.... ()
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195 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização lançado contra solução colegiada da turma nacional de uniformização de caráter exclusivamente processual. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ tem a compreensão de que « o pedido de uniformização de interpretação de Lei suscitado contra decisão da TNU somente é cognoscível quando a decisão hostilizada, em questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ « (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Seção, DJe 04/12/2018). ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra acórdão de turma do STJ. Violação art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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197 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada. Análise de fatos e provas. Inviabilidade.
«1. A Segunda Seção do STJ, em 23/11/2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação com pedido liminar. A reclamação prevista no art. 105, I, f da CF/88 não se destina à preservação da jurisprudência do STJ em abstrato ou em termos genéricos, nem serve como sucedâneo recursal. Visa, isto sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso processual concreto. Reclamação que ataca decisão de turma recursal do juizado especial federal e busca aplicação de precedente julgado pela quinta turma. Não cabimento. Reclamação do particular improcedente.
1 - É importante ressaltar que o art. 187 do RI/STJ dispõe que, para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Ausência de previsão legal. Ris, art. 258 tj. Erro inescusável. Precedentes.
«1. É cabível a interposição de agravo regimental das decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CPC/1973, art. 557, § 1º, e no art. 258 do RISTJ. Não se incluem nesta via recursal os acórdãos oriundos de julgamento por órgãos colegiados. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Ausência de previsão legal. Art. 258 do RISTJ. Erro inescusável. Precedentes.
«1. É cabível a interposição de agravo regimental das decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CPC/1973, art. 557, § 1º, e no art. 258 do RISTJ. Não se incluem nesta via recursal os acórdãos oriundos de julgamento por órgãos colegiados. ... ()
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