(DOC. VP 103.1674.7369.9700)

STJ. Recurso. Embargos de divergência. Aresto colacionado prolatado pela mesma turma que proferiu o acórdão embargado. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 546, I.

«Dispõe o CPC/1973, art. 546, I, que desafia embargos de divergência a decisão da turma que em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial. No caso vertente, os acórdãos cotejados são oriundos da egrégia 1ª Turma deste Sodalício. É de fácil inferência que sequer poderiam ter sido admitidos os presentes embargos que, se o foram, a essa altura não merecem ser conhecidos.»

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