(DOC. VP 147.7005.8001.5300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo regimental na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Interposição do incidente em face de acórdão proferido por turma recursal. Hipóteses restritas de cabimento. Preservação de competência ou desrespeito à autoridade de decisão específica desta corte. Não ocorrência de quaisquer delas. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Manutenção da decisão que negou seguimento à reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.

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