(DOC. VP 197.5214.4001.6400)

STJ. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de decisão colegiada da turma nacional.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária promovida contra a UNIÃO, em que a parte autora, na condição de pensionista, postula édito judicial que lhe reconheça o direito à percepção da gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo-GDPGPE. Na sentença julgaram-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Dispõe a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra de

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