(DOC. VP 138.1263.6004.3400)

TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão prolatado pela turma. Negativa de prestação jurisdicional.

«1. o CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, prevê o cabimento do recurso de embargos apenas na hipótese de divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgado da Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Extrai-se da nova redação do indigitado disposit

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