(DOC. VP 211.1101.0848.1746)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra acórdão de turma do STJ. Violação art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do

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