Jurisprudência sobre
decisao de turma ou secao

301 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada desta turma. Descabimento. Exegese do art. 258 do RISTJ.

«1.Nos termos do art. 258, caput, do RISTJ, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Desse modo, o agravo regimental é cabível contra decisão monocrática, caracterizando erro inescusável, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, apresentá-lo contra acórdão proferido por Órgão Colegiado deste Tribunal. ... (Continua)

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302 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA 986/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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303 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Ação indenizatória ajuizada em face de empresa de cruzeiro marítimo. Contração de doença pelos passageiros. Danos morais. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pela eg. Terceira turma. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal. Incidência da súmula 315/STJ. Insurgência dos autores.

1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 1.1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e os julgados pa radigmas relevam exame meritório da questão controvertida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático processual entre os arestos confrontados, de modo a atrair, de fato, o enunciado da Súmula 315/STJ.... (Continua)

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304 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14. Turma nacional de uniformização de jurisprudência. Tnu. Ausência de decisão quanto ao mérito.

«1. A Lei 10.259/2001 prevê que os pedidos de uniformização dirigidos ao STJ devem: I - tratar de direito material; e II - afrontar súmula ou jurisprudência dominante deste tribunal. ... (Continua)

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305 - STJ. Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acórdão de turma. Recurso manifestamente inadmissível. Erro grosseiro. Multa.

«1. A teor do disposto no art. 258 do RISTJ, o recurso de agravo regimental apenas será cabível de decisão singular proferida pelo Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator, e não contra decisão colegiada 2. Sendo manifestamente inadmissível o agravo regimental, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. ... (Continua)

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306 - STJ. Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acórdão de turma. Recurso manifestamente inadmissível. Erro grosseiro. Multa.

«1. A teor do disposto no art. 258 do RISTJ, o recurso de agravo regimental apenas será cabível de decisão singular proferida pelo Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator, e não contra decisão colegiada 2. Sendo manifestamente inadmissível o agravo regimental, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. ... (Continua)

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307 - STJ. processual civil. Reclamação. Ajuizamento contra acórdão de turma recursal do juizado especial federal. Utilização como sucedâneo de recurso. Impossibilidade.

I - Trata-se de reclamação apresentada, com fundamento no CPC/2015, art. 988, contra decisão proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Uberlândia - MG, que negou provimento ao recurso do autor. Nesta Corte, a reclamação não foi conhecida. ... (Continua)

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308 - STJ. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Matéria processual. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. ... (Continua)

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309 - STJ. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Matéria processual. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. ... (Continua)

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310 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado proferido pela turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais. Tnu. Suposta divergência com jurisprudência dominante ou sumulada do STJ. Possibilidade de recurso dirigido a esta corte superior. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Nos termos dos arts. 105, I, alínea «f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... (Continua)

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311 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA - INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - MULTA - POSSIBILIDADE.

A reclamação se destina a preservar a competência do tribunal ou a garantir a autoridade de suas decisões e a observância de seus precedentes vinculantes. ... (Continua)

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312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita contra idoso. Impetração concomitante com interposição de recurso especial. Inadmissibilidade. Unirrecorribilidade. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. É incabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade (agrg no HC 549.368/SC, quinta turma, rel. Min. Joel ilan paciornik, DJE de 19/12/2019).

III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. ... (Continua)

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313 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) SUPRESSÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO DISTINTA 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 7º, VI, da CF. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO 1 - O trecho do acórdão transcrito pela parte revela que « a culpa da empresa restou caracterizada em face do tipo de atividade exercida pelo reclamante, que exige movimentos repetitivos e adequação do mobiliário às normas de ergonomia, configurando negligência a ausência da efetiva implantação de medidas preventivas de segurança, fiscalização, controle e proteção à saúde do obreiro «. 2 - Logo, decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional nos moldes pretendidos pela parte somente seria possível mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 126/TST. A aplicação da mencionada súmula inviabiliza o processamento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO 1 - O trecho da decisão do Regional, transcrito no recurso de revista pela parte, não demonstra o prequestionamento sob o enfoque da ocorrência da concausa (art. 945 do CC), de maneira que não está atendida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, nesse particular. 2 - No que diz respeito aos arestos, estes se mostram inespecíficos, na medida em que abordam premissa fática que não consta no trecho transcrito, de existência de nexo concausal. Incidência da Súmula 296/TST, I e do CLT, art. 896, § 8º. 3 - A Turma entende que, se não foi demonstrado o prequestionamento nos trechos transcritos, não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico com dispositivos de lei e da jurisprudência desta Corte, nem há como a parte indicar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem o acórdão recorrido e os arestos. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA 1 - O trecho da decisão do Regional, transcrito no recurso de revista pela parte, não demonstra o prequestionamento sob o enfoque das alegações feitas pela parte, de cumulação de pagamento do benefício previdenciário, ou existência de nexo causal e dano material, ou mesmo do pagamento em parcela única, de maneira que não está atendida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, nesse particular. 2 - A Turma entende que, se não foi demonstrado o prequestionamento nos trechos transcritos, não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico com dispositivos de lei e da jurisprudência desta Corte, nem há como a parte indicar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem o acórdão recorrido e os arestos. Incide, nesse caso, o óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) SUPRESSÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO DISTINTA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1 firmou jurisprudência no sentido de que o empregado que já percebia Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa e que foi readaptado para o exercício de funções internas, em decorrência de acidente de trabalho (ou doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho) faz jus à manutenção da parcela, vez que, nestas circunstâncias, a readaptação do empregado não pode implicar redução salarial. Julgado da SBDI-1. 2 - No caso concreto o reclamante, que sofre de lesões nos ombros decorrente da atividade de Carteiro (redução de capacidade laborativa em 30% para o membro superior), foi reabilitado em outra atividade (agente de correios - atividade suporte) que não exige esforço físico, motivo pelo qual foi retirado o AADC da remuneração, acarretando redução salarial do reclamante. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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314 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Interposição contra acórdão de turma. Agravo não conhecido.

«1 - O agravo regimental em matéria penal somente é cabível para combater decisão monocrática, seja do relator ou de Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma, com intuito de devolver a matéria apreciada monocraticamente ao colegiado, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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315 - STJ. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento. Matéria processual. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. ... (Continua)

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316 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Acórdão proferido pela segunda turma. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

«1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o Agravo Regimental somente é cabível em face de decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma, ou Relator nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. Sendo considerado erro grosseiro sua interposição para impugnar decisão proferida pelo colegiado. ... (Continua)

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317 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Acórdão proferido pela segunda turma. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

«1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o Agravo Regimental somente é cabível em face de decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou pelo Relator nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. Sendo considerado erro grosseiro sua interposição para impugnar decisão proferida pelo colegiado. ... (Continua)

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318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Acórdão proferido pela segunda turma. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

«1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o Agravo Regimental somente é cabível contra decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou pelo Relator nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. Considera-se erro grosseiro sua interposição para impugnar decisão proferida pelo colegiado. ... (Continua)

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319 - TST. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E HORAS DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SALÁRIO-BASE. VALIDADE.

Esta Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante por entender que a norma coletiva não pode excluir a integração das parcelas de natureza salarial da base de cálculo das horas extras e horas de sobreaviso. No julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Assim, o acórdão anterior desta Turma está em aparente dissonância com o julgamento do RE 1.476.596. Juízo de retratação que se exerce. II - RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E HORAS DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SALÁRIO-BASE. VALIDADE. Hipótese em que se discute a validade de norma coletiva que altera a base de cálculo das horas extras e das horas de sobreaviso. No julgamento do ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal, ao reformar acórdão desta Corte Superior que considerou inválida norma coletiva que suprimia o pagamento de horas in itinere, declarou que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Para a Suprema Corte, «são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista e «isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria CF/88 expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador . Apesar das peculiaridades do Direito do Trabalho - que tem como pilar o princípio da proteção -, não há como defender que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633 sob a sistemática da repercussão geral, removeu a supremacia, da CF/88 frente a qualquer outra norma produzida pelo legislador ordinário ou pelos atores sociais. É necessário repisar que tanto as normas autônomas como as heterônomas retiram a sua validade, da CF/88.Qualquer norma que seja conflitante com a Lei Maior há de ter a sua eficácia rechaçada pelo Poder Judiciário.Igualmente, aqueles tratados internacionais acerca de direitos humanos não recepcionados na forma da CF/88, art. 5º, § 3º assumem status de normas supralegais, conforme já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF). Toda atividade jurígena infraconstitucional - seja ela Parlamentar ou não - retira a sua validade das normas que lhes são superiores (constitucionais ou supralegais), as quais serão, necessariamente, respeitadas nas convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho. No caso, o TRT excluiu da condenação as diferenças de horas extras e de horas de sobreaviso por entender válidos os instrumentos coletivos que preveem o cálculo das horas extras e de sobreaviso pela hora normal, ou seja, considerando apenas o salário-base. Assim, diante da tese que se consagrou no ARE 1.121.633 (Teman. 1.046) e RE 895.759 AgR, não é mais possível recusar validade à norma coletiva que estabelece abase de cálculodashoras extrassobre o salário-base. Destarte, a decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência vinculante do STF . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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320 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Exclusão de policial militar. Controle judicial de ato administrativo. Acórdão embargado da segunda turma. Paradigma prolatado pela sexta turma, que não mais detém competência para a matéria. Súmula 158/STJ. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

«1 - Hipótese em que o ora Agravante, policial militar excluído da PMMS, alega ilegitimidade da Parte Recorrente (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO), asseverando tratar-se de matéria de ordem pública e, por isso, podendo ser suscitada a qualquer tempo. O acórdão embargado, por sua vez, não conheceu da matéria, por entender fulminada pela preclusão. ... (Continua)

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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível.

«1 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os CPC/2015, art. 1.021 e 259 do RISTJ. ... (Continua)

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322 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Acórdão paradigma proferido por turma que não detém mais competência para a matéria. Súmula 158/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

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323 - STJ. Família. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Contrato de compra e venda de veículo. Fiança. Garantia prestada sem a outorga uxória. Ineficácia total. Súmula 332/STJ.

«1. A Resolução STJ 12 de 14/12/2009 dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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324 - STJ. Reclamação. Processo penal. Acórdão proferido pela sexta turma do STJ, por ocasião do julgamento do HC 116.375/pb, determinando o desentranhamento das provas reputadas ilícitas. Juízo de direito que recebe a denúncia, permitindo que as provas ilícitas permaneçam nos autos durante a instrução ou até a prolação de sentença. Descumprimento da decisão desta corte. Procedência do pedido.

«1. No julgamento proferido no HC 116.375/PB, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem para reputar ilícitas as provas resultantes das escutas telefônicas realizadas contra os ora reclamantes, determinando o seu desentranhamento dos autos, assim como aquelas que delas derivaram, cabendo ao Juízo de primeiro grau a realização de todas as providências necessárias para as determinações de direito. ... (Continua)

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325 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE NO VENCIMENTO BÁSICO. TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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326 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE NO VENCIMENTO BÁSICO. TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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327 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE NO VENCIMENTO BÁSICO. TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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328 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE NO VENCIMENTO BÁSICO. TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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329 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE NO VENCIMENTO BÁSICO. TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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330 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE NO VENCIMENTO BÁSICO. TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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331 - STJ. Processual civil. Reclamação. Agravo regimental. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte tem por incabível o ajuizamento de reclamação, com base na Resolução 12/2009 do STJ, para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência. A propósito: RCDESP na Rcl 12.821/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/08/2013. ... (Continua)

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332 - STJ. Processual civil. Reclamação. Agravo regimental. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte tem por incabível o ajuizamento de reclamação, com base na Resolução 12/2009 do STJ, para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência. A propósito: RCDESP na Rcl 12.821/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/08/2013. ... (Continua)

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333 - STJ. Processual civil. Reclamação. Agravo regimental. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte tem por incabível o ajuizamento de reclamação, com base na Resolução 12/2009 do STJ, para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência. A propósito: RCDESP na Rcl 12.821/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/08/2013. ... (Continua)

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334 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Acórdãos paradigmas de turma e seção que não mais detém competência sobre a matéria. Súmula 158/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Recurso improvido.

«1. O entendimento pacificado nesta Corte é de que «não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... (Continua)

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335 - TST. 4. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ENTENDIMENTO INSERTO NA SÚMULA 463/TST, II. TESE RECURSAL SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Quanto ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 5. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do CDC, art. 87, caput. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEI 13.467/2017 . 1. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A presente ação foi proposta em 14/08/2020, ou seja, na vigência da Lei 13.467/2017. Em que pese a inserção do art. 791-A pela Reforma Trabalhista, quando o sindicato atua como substituto processual pleiteando direitos individuais, o pagamento de honorários será regido pela Lei 7.347/1985 e pelo CDC, ou seja, sua condenação está restrita à comprovação de má-fé. Não há, nos autos, nenhuma evidência nesse sentido. Assim, merece reforma a decisão regional que condenou o Sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios pela mera sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido . 2. NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. CLT, art. 614 e CLT art. 615. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO NO ÓRGÃO MINISTERIAL. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Esta Corte firmou entendimento de que, apesar da previsão contida nos art. 614 e 615 da CLT, a validade das normas coletivas não é condicionada ao seu depósito junto ao órgão ministerial, que consiste em mera obrigação administrativa com a finalidade de dar publicidade à norma. Não obstante o acórdão regional dissentir da jurisprudência pacificada neste Tribunal, o recurso de revista da parte não logra êxito, haja vista não atender aos requisitos estabelecidos no CLT, art. 896. Veja-se que a indicação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV é descabida, pois, ao consagrar o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, não guarda pertinência com a matéria em debate, não se verificando a violação direta e literal exigida pela alínea c do CLT, art. 896. Ademais, os arestos transcritos às fls. 634/635 desservem à comprovação de dissenso pretoriano, uma vez que proferidos por Turma e pela Seção de Especializada em Dissídios Coletivos, ambas desta Corte, órgãos nãos elencados na alínea a do CLT, art. 896. Inviável, portanto, o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido, por ausência de pressuposto intrínseco .

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336 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS - GISAE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ART. 896, «B, DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional, interpretando a legislação local, entendeu que a reclamante faz jus à Gratificação de Incentivo às Atividades Sociais, Administrativas e Econômicas - GISAE, em razão da transferência da extinta Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH para o Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos (SMARH) do Estado do Rio Grande do Sul. Partindo da premissa de que a controvérsia havida nos autos está centrada na interpretação de lei estadual, inviável a admissibilidade do recurso de revista, em razão de a parte não comprovar a existência de divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, «b, da CLT. Isso porque, o processamento do recurso de revista exigiria a demonstração de interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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337 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Reclamação contra decisão da presidência da turma nacional de uniformização. Não cabimento. Precedentes da Primeira Seção.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão do valor do benefício previdenciário para adequação aos limites máximos de benefícios do Regime Geral de Previdência Social estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida pela Primeira Turma Recursal. Na Presidência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, inadmitiu-se o Pedido de uniformização nacional. Nesta Corte, não se conheceu da reclamação. ... (Continua)

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338 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Abono de permanência. Lei 10.259 de 2001. Súmula 42 da turma nacional de uniformização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação de conhecimento em desfavor da União e da Funasa objetivando o direito ao abono de permanência pelas regras da aposentadoria especial a partir do preenchimento do requisito de 25 anos de exposição a ambientes insalubres. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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339 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Interposição contra acórdão de turma. Agravo não conhecido.

«1. O agravo regimental em matéria penal somente é cabível para combater decisão monocrática, seja do relator ou de Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma, com intuito de devolver a matéria apreciada monocraticamente ao colegiado, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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340 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Interposição contra acórdão de turma. Agravo não conhecido.

«1. O agravo regimental em matéria penal somente é cabível para combater decisão monocrática, seja do relator ou de Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma, com intuito de devolver a matéria apreciada monocraticamente ao colegiado, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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341 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Acórdão de turma recursal do estado do amapá. Res. 12/STJ. Divergência não demonstrada. Inexistência de similitude fática com o acórdão proferido no REsp. 1.111.223/SP, que cuidou de ir sobre verbas indenizatórias pagas a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional em decorrência de rescisão de contrato de trabalho, circunstância não verificada no acórdão da turma recursal. Pretensão de utilização do instituto da reclamação como sucedâneo recursal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

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342 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Fgts. Depósitos. Suspensão do contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho. Aresto oriundo da mesma turma prolatora da decisão embargada. Óbice da Orientação Jurisprudencial 95 da SDI-i.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a ocorrência de dissenso entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos por divergência jurisprudencial quando o aresto trazido a colação é oriundo da mesma Turma prolatora da decisão embargada, consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 95 desta SBDI-I. ... (Continua)

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343 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Previdenciário. Recurso especial. Acórdão embargado que não conhece do agravo regimental no recurso especial com base na Súmula 182/STJ. Paradigmas que examinaram o mérito. Ausência de similitude fático-processual. Comparação inviabilizada. Recurso especial julgado pela segunda turma. Dissídio arguido com paradigmas das quinta e sexta turmas. Estas não mais detêm competência para matéria. Emenda regimental 14, 2011. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial. Imprestabilidade de paradigma da mesma turma que julgou o acórdão embargado. Desatendimento dos arts. 255 e 266 do RISTJ. Dissenso pretoriano indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprio termos. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão embargado, da Segunda Turma, foi no sentido de não conhecer do agravo regimental, porque a Agravante deixara de atacar o fundamento da decisão agravada, fazendo incidir o verbete sumular 182 desta Corte, conforme está estampado em sua ementa. Ora, se o acórdão embargado sequer conheceu da matéria arguida nos presentes embargos de divergência, estes são manifestamente inadmissíveis, já que os paradigmas, ao revés, enfrentaram o mérito. ... (Continua)

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344 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PELO IPE-SAÚDE. SENTENÇA DO JUIZ A QUO MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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345 - STJ. Embargos de divergência. Lei 8.038/1990, art. 29. Para que sejam admissíveis os embargos, a decisão embargada haverá de ter sido tomada no julgamento de recurso especial. O dissidio, entretanto, sera com o «julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial, não importando em que recurso ou processo haja sido proferido. 2 - correção monetária - meses de março, abril e maio de 1990. Inexistência de lei que imponha, para a liquidação de sentenças judiciais, determinado indexador. Possibilidade de adotar-se aquele que melhor reflita a real variação de preços.

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346 - STJ. Processual civil. Rejeição liminar dos embargos de divergência. Acórdão oriundo da mesma turma. Ausência de demonstração da atualidade do dissídio e da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Acórdão da segunda turma. Imprestabilidade de indicação de dissídio com julgamento em recurso ordinário.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que rejeitou liminarmente os Embargos de Divergência. ... (Continua)

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347 - STJ. Processual civil. Conflito de competência interna. Julgamento pela própria turma. Usurpação de competência da corte especial. Não-ocorrência.

«1. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp Acórdão/STJ, relativo à discriminação de terras no Pontal do Paranapanema, analisou preliminarmente petição denominada, pela parte, de «conflito de competência interna para reconhecer sua própria competência. ... (Continua)

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348 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão paradigma da mesma turma. Ausência de alteração da composição. CPC, art. 1.043, § 3º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os Embargos de Divergência somente podem ser interpostos em face de acórdão proferido por Órgão Fracionário que divergir de julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, desde que os acórdãos, embargado e paradigma, sejam de mérito ou que não tenham conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. ... (Continua)

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349 - STJ. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Questão meritória não enfrentada pela turma nacional de uniformização. Não conhecimento do incidente. Agravo regimental improvido.

«I - O cabimento do incidente de uniformização reclama que a decisão da Turma Nacional de Uniformização tenha enfrentado questões de direito material, divergindo de súmula ou jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. ... (Continua)

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350 - STJ. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. Dessa decisão foi interposto pela parte Agravante o presente instrumento de impugnação, todavia, manifestamente incabível. ... (Continua)

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