(DOC. VP 220.8190.1321.1235)

STJ. processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Abono de permanência. Lei 10.259 de 2001. Súmula 42 da turma nacional de uniformização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação de conhecimento em desfavor da União e da Funasa objetivando o direito ao abono de permanência pelas regras da aposentadoria especial a partir do preenchimento do requisito de 25 anos de exposição a ambientes insalubres. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Dispõe a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacion

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