(DOC. VP 145.8423.6000.2500)

STJ. Família. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Contrato de compra e venda de veículo. Fiança. Garantia prestada sem a outorga uxória. Ineficácia total. Súmula 332/STJ.

«1. A Resolução STJ 12 de 14/12/2009 dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. 2. A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, decidiu que a reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009 somente tem cabimento quando a decisão reclamada contrariar a jurisprudência consolidada do STJ, considerando como jurisprudência enunciado de súmula ou

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