Jurisprudência sobre
decisao de turma ou secao
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501 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Paradigma proferido pela própria turma que julgou o agravo. Impossibilidade. Confronto analítico. Inexistência. Omissão. Ausência do vício. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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502 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. 1. Ausência de juntada da certidão de publicação do acórdão proferido pela turma recursal. Impossibilidade de verificação da tempestividade. 2. Não comprovação da suposta divergência da decisão impugnada com a jurisprudência pacífica desta corte superior, mediante o indispensável cotejo analítico das teses. 3. Acórdãos paradigmas que não estão consolidados em Súmula ou em julgamento de recurso especial repetitivo. Não cabimento. 4. Agravo improvido.
«1. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, para se verificar a tempestividade da reclamação, mostra-se imprescindível que a parte junte a certidão de publicação do acórdão proferido pela turma recursal estadual, situação não ocorrida na espécie, mesmo após a interposição do presente agravo regimental, circunstância que inviabiliza o processamento do feito. ... ()
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504 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência contra decisão da presidência da tnu que inferiu a petição de reclamação. Enfrentamento de questão de direito material por parte da turma nacional de uniformização. Ausência. Incidente não conhecido.
«1 - Nos termos da Lei 10.249/2001, art. 14, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei nas hipóteses em que houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei, ou quando «a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ (§ 4º). ... ()
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505 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Embargos declaratórios opostos à decisão proferida pelo presidente da turma denegando seguimento ao recurso de embargos. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538.
«1. Nos moldes delineados pelo CPC/1973, art. 538, a oponibilidade de embargos de declaração tem o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos, ou seja, o prazo recursal seccionado em face da oposição dos mencionados embargos reinicia, por inteiro e para ambas as partes, a partir do dia subsequente ao da publicação da respectiva decisão. ... ()
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506 - STJ. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público municipal. Adicional de especialização. Acórdão proferido por turma recursal dos juizados especiais. Dissídio com julgados do STJ. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Pedido não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - Não é cabível o PUIL contra decisão de Turma Recursal da Fazenda Pública nos Estados por suposta contrariedade a jurisprudência do STJ que não esteja sedimentada em súmula. Precedentes.... ()
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507 - STJ. Reclamação. Juizado especial. Propositura contra decisão da 3ª Turma do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco. Não conhecimento de recurso por ausência de autenticação da procuração do advogado. Resolução 12/2009. Admissibilidade restrita a questão de mérito e quando o decisum afrontar jurisprudência sumulada ou firmada em recurso especial repetitivo. Precedentes da 1ª Seção do STJ. Reclamação não conhecida, cassando-se a liminar anteriormente concedida. CF/88, art. 105, I, «f. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que somente se justifica a Reclamação fundada no art. 1º da Res. 12/2009 quando a decisão reclamada for contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, entendida esta como aquela firmada em Recurso Especial em que adotado o rito do CPC/1973, art. 543-Cou já objeto de Súmula. ... ()
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508 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo civil. Regular prestação jurisdicional. Ausência de cerceamento de defesa. Bens penhorados. Divisibilidade. Acórdão embargado da quarta turma. Paradigmas das segunda e terceira turmas. Cisão do julgamento (Corte Especial, primeiro, e, depois, Segunda Seção). Art. 266 do RISTJ. Precedentes. Divergência jurisprudencial indemonstrada. Ausência de similitude fático processual. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Determinação de redistribuição à Segunda Seção. Agravo interno desprovido.
1 - A razão de ser dos embargos de divergência no âmbito do STJ é buscar a unidade de interpretação do direito federal entre os órgãos julgadores, e não corrigir eventual erro na aplicação do direito. Por isso, é requisito elementar de admissibilidade do recurso que as situações fático jurídicas comparadas sejam, senão idênticas, semelhantes. Assim, é ônus inarredável do embargante realizar o cotejo analítico entre os casos comparados e demonstrar o dissídio interpretativo, tarefa da qual não se desincumbiu a Embargante. ... ()
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509 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de depósito prévio. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 488, II. Acórdão embargado da primeira turma. Direito processual civil. Divergência arguida com paradigma da quinta turma, que não mais detém competência para a matéria. Súmula 158/STJ. Outro paradigma da Segunda Seção prolatado em ação rescisória. Inviabilidade. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão agravada mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.
«1 - «[M]esmo sob a vigência do CPC/2015, conforme decidido pela Corte Especial, no julgamento do AgInt nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, incide a Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. A propósito: AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 2/8/2019 (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/11/2019, DJe 04/12/2019). Precedentes. ... ()
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510 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação oriunda de turma recursal estadual. Vícios. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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511 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em aresp. Paradigma proferido pela própria turma que julgou o agravo. Impossibilidade. Confronto analítico. Inexistência. Omissão. Ausência do vício. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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512 - STJ. Reclamação. Administrativo. Fundação de direito privado (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH). Prescrição. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso especial repetitivo ( CPC/1973, art. 543-C). Não cabimento no caso concreto. Precedentes do STJ. Reclamação não conhecida. CF/88, art. 105, «f.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, «f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... ()
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513 - STJ. Agravo interno na reclamação. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis. Não cabimento. Previsão legal restrita ao sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 18). Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo se extrai dos princípios diretores do sistema recursal do ordenamento processual nacional, os da legalidade e da taxatividade: (I) não há recursos sem que a Constituição Federal ou Lei os estabeleça; e, assim, (II) só existem os recursos previstos por tais normas. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Reclamação cabimento. Acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais do Paraná. Incompetência do STJ. Insurgência. Argumentos já analisados na decisão monocrática.
«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu reclamação, «tendo por fundamento o disposto no CPC/2015, art. 988 e seguintes c/c o art. 187 do RISTJ. ... ()
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515 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Impossibilidade jurídica do pedido. Configuração. Acórdão regional indicado como rescindendo substituído por acórdão proferido por turma do TST em recurso de revista. Súmula 192/TST II, do TST. Incidência.
«1. Esta Corte, na compreensão da Súmula 192/TST II, firmou entendimento no sentido de que «acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula 333/TST), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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516 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... ()
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517 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... ()
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518 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... ()
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519 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... ()
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520 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... ()
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521 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... ()
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522 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... ()
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523 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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524 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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525 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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526 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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527 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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528 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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529 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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530 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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531 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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532 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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533 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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534 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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535 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... ()
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536 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... ()
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537 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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538 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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539 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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540 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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541 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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542 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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543 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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550 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).
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