(DOC. VP 210.8200.9108.6838)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação oriunda de turma recursal estadual. Vícios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - O embargante deixou de indicar os vícios existentes no julgado, limitando-se a reiterar sua irresignação com a manutenção do decisum que não conheceu da reclamação. Ademais, não é omisso o julgado que deixou de apreciar a mat

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