(DOC. VP 210.8200.7802.9377)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Ausência de previsão legal. Art. 258 do RISTJ. Erro inescusável.

1 - É cabível agravo regimental das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CPC, art. 557, § 1º, e no art. 258 do Regimento Interno do STJ. Não se incluem neste regime as decisões provenientes de julgamento por órgão colegiado. 2 - De acórdão proferido por Turma, não cabe agravo regimental, uma vez que esta via somente tem pertinência para atacar decisão monocrática (singular) de Relator, de Presidente de

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