(DOC. VP 162.2954.6002.7800)

STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração recebidos e julgados como agravo regimental. Recurso especial. Acórdão de turma. Recurso manifestamente inadmissível. Erro grosseiro. Multa.

«1. A teor do disposto no art. 258 do RISTJ, o recurso de agravo regimental apenas será cabível de decisão singular proferida pelo Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator, e não contra decisão colegiada 2. Sendo manifestamente inadmissível o agravo regimental, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, do. 3. Agravo regimental não conhecido com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.»

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