(DOC. VP 230.5091.0247.7187)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de afastamento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Fundamentação inidônea. Ação penal em andamento. Ilegalidade evidenciada. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.

II - A Quinta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento sufragado no Supremo Tribunal Federal, além de buscar nova pacificação no âmbito do STJ, compreende que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação da CF/88, art. 5º, LIV. III - O uso da tornoz

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote