(DOC. VP 155.4151.9000.0600)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos paradigmas de turma que não mais detém competência sobre a matéria. Súmula 158/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. Em consonância com a Súmula 158/STJ, «não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.» 3. Na espécie, o embargante colacionou como paradigmas acórdãos proferidos por Turma integrante da Terceira Seção desta Corte, órgão não mais competente para o julgamento das questões re

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