(DOC. VP 210.8131.1883.4280)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dois homicídios qualificados. Organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental/interno em matéria penal somente é cabível para combater decisão monocrática, seja do relator ou de Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma, com intuito de devolver a matéria apreciada monocraticamente ao colegiado, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - No caso, o agravo regimental foi interposto em face de acórdão proferido pela Quinta Turma, que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente. Cuida-se, pois, de hipótese

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