(DOC. VP 207.9163.1000.5300)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de repetitivo. Não cabimento. Reclamação contra acórdão de turma recursal. Resolução do STJ 3/2016. Afronta a decisão do STJ. Inexistência. Acórdão anterior ao julgamento repetitivo. Decisão mantida.

«1 - A Resolução do STJ 3/2016 é fruto de Questão de Ordem suscitada perante a Corte Especial do STJ nos autos da Rcl 18.506/SP/STJ, na qual, segundo os termos do voto proferido pelo em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, ficou definida a inadmissibilidade, perante o STJ, das reclamações oriundas do sistema de juizados especiais estaduais. 2 - No caso, sequer é necessária a remessa dos autos do presente instrumento ao Tribunal de origem, uma vez que, ainda apreciando a citada questão de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote