(DOC. VP 155.7782.2000.0400)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1. Intuito de impugnar a decisão embargada. Recebimento como agravo regimental. 2. Paradigma proferido pela mesma turma ou em habeas corpus. Não cabimento. 3. Existência de recurso especial afetado como repetitivo. Resp1.480.881/PI. Irrelevância. Impossibilidade de conhecimento de recurso que não observa requisitos legais e regimentais. 4. Aclaratórios conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cuidando-se de segundos embargos de declaração, os quais visam, na verdade, impugnar a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, devem ser recebidos como agravo regimental. 2. O art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça expressamente se refere à divergência entre as Turmas, no que concerne a decisões proferidas em recurso especial. Por essa razão, não se admitem os embargos quando a divergência apresentada se dá entre acórdãos profer

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