(DOC. VP 144.2231.3000.0900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Insurgência contra decisão de presidente de turma recursal federal. Inaplicabilidade da Resolução 12/2009 do STJ. Reclamação incabível.

«1. Reclamação proposta com a pretensão de demonstrar que a decisão proferida pela Presidência de Turma Recursal Federal, a qual sobrestou o recurso inominado em razão de o STF ter reconhecido a repercussão geral da matéria controvertida, não está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. A reclamação é ação de natureza constitucional que assegura ao interessado a preservação da competência desta Corte Superior ou a garantia da autoridade de suas decis�

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