(DOC. VP 162.4193.5000.2800)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Alegação de dissídio interpretativo quanto ao CPC, CPC, art. 535, II. Acórdão embargado da segunda turma. Paradigma da primeira a turma. Cisão de julgamento. Dissenso jurisprudencial indemonstrado nos demais acórdãos. Comparação inviabilizada em face da diversidade das situações fático-processuais. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido. Redistribuição no âmbito da Primeira Seção.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a apreciação de embargos de divergência para discutir suposta violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, quando as particularidades existentes em cada situação processual ensejarem soluções diversas. 2. Inexiste similitude entre o acórdão que rejeitou os aclaratórios do Embargante e os acórdãos paradigmas que, em situações fáticas e processuais dessemelhantes, limitar

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