(DOC. VP 196.6163.2002.9300)

STJ. Reclamação. Constitucional e processual civil. Alegação de desrespeito à autoridade de acórdãos proferidos pela terceira turma do STJ. Não caracterização. Recursos interpostos pela parte ex adversa que não lograram êxito. Julgados que não possuem qualquer comando cuja eficácia deva ser assegurada.

«1 - Reclamação com alegação de descumprimento de acórdãos proferidos pela Terceira Turma do STJ (REsp. 1.193.602/RS/STJ e do Agravo Interno no REsp. 1.585.754/RS/STJ), da minha relatoria, por decisão do Juízo da 7ª Vara Empresarial Rio de Janeiro/RJ, que determinou, no âmbito da Recuperação Judicial do Grupo OI, a transferência em favor da recuperanda, ora interessada, dos valores depositados nos autos de cumprimento de sentença movido pela reclamante (massa falida) contra a recu

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