(DOC. VP 230.5010.8844.3627)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Impetração contra indeferimento de liminar na origem. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Nos termos do Súmula 691/STF. «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Agravo regimental desprovido.

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