(DOC. VP 230.9041.0886.0265)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Turma de recursos. Controle de competência. Súmula 376/STJ. Discussão sobre inclusão da união como litisconsorte passivo necessário em demanda relativa à concessão de medicamento. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão e mbargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que concluiu pela competência da turma recursal para o processamento e julgamento de mandamus impetrado contra ato de juízo de direito praticado no exercício de função nas turmas recursais. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de decl aração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão

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